portaria cat 113, de 25-09-2015

portaria cat 113, de 25-09-2015

(doe 26-09-2015)

altera a portaria cat 12/15, de 05-02-2015, que dispõe sobre a emissão da nota fiscal de consumidor eletrônica - nfc-e (nf-e, modelo 65) e do documento auxiliar da nota fiscal de consumidor eletrônica - danfe - nfc-e, sobre o credenciamento de contribuintes e dá outras providências

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no ajuste sinief 7/2005, de 30-09-2005, e no § 2º do artigo 212-o do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - fica acrescentado, com a redação que segue, o §6º ao artigo 2º da portaria cat- 12, de 05.02.2015:

“§ 6º - é requisito para o credenciamento de que trata o "caput" que o estabelecimento possua um equipamento sat previamente ativado.” (nr).

artigo 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.