portaria cat-58, de 11-06-2015

(doe 12-06-2015)

altera a portaria cat-12, de 04-02-2015, que dispõe sobre a emissão da nota fiscal de consumidor eletrônica - nfc-e (nf-e, modelo 65) e do documento auxiliar da nota fiscal de consumidor eletrônica - danfe - nfc-e, sobre o credenciamento de contribuintes e dá outras providências

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no ajuste sinief 7/2005, de 30-09-2005, e no § 2º do artigo 212-0 do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

artigo 1° - passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da portaria cat-12, de 04-02-2015:

i - o § 5º do artigo 2º:

“§ 5º - tratando-se de estabelecimento obrigado à utilização do cupom fiscal eletrônico - cf-e-sat, nos termos da portaria cat 147/2012, e que tenha optado pelo credenciamento para utilização da nfc-e:

1 - fica vedada a emissão de:
a) cupom fiscal por meio de equipamento emissor de cupom fiscal - ecf;
b) nota fiscal de venda a consumidor, modelo 2, observado o disposto no item 2;
c) nota fiscal, modelo 1 ou 1-a, ainda que por processamento eletrônico de dados, exceto nas hipóteses expressamente previstas na legislação;
2 - o documento previsto na alínea “b” do item 1:
a) poderá, excepcionalmente, ser emitido nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, tais como falta de energia elétrica;
b) não poderá ser emitido se, em decorrência de problemas técnicos, tais como falta de conexão com a internet, não for possível transmitir a nfc-e à secretaria da fazenda ou obter resposta à solicitação de autorização de uso da nfc-e;
3 - caso ocorram problemas técnicos que impossibilitem a transmissão da nfc-e à secretaria da fazenda ou a obtenção de resposta à solicitação de autorização de uso do referido documento, deverá ser observado, no que couber, o disposto no parágrafo único do artigo 28 da portaria cat-147, de 05-11-2012;
4 - relativamente aos estabelecimentos que, em razão da obrigatoriedade prevista na alínea “a” do inciso iii e no inciso iv, ambos do “caput” do artigo 27 da portaria cat-147/2012, passarem a utilizar concomitantemente equipamentos sat e ecf, e optarem pela utilização da nfc-e em substituição ao cf-e-sat, o disposto nos itens 1 a 3 aplicam-se exclusivamente ao ponto de venda no qual esteja em uso a nfc-e.” (nr);

ii - do “caput” do artigo 9º:

a) o inciso i:
“i - somente poderá ser impresso após a concessão da autorização de uso da nfc-e, de que trata o inciso i do artigo 8º, ou na hipótese prevista no inciso ii do artigo 10;” (nr);
b) o inciso vi:
“vi - deverá conter o número de protocolo emitido pela secretaria da fazenda quando da concessão da autorização de uso da nfc-e, ressalvada a hipótese prevista no inciso ii do artigo 10;” (nr);

iii - do artigo 10:

a) o inciso ii do “caput”:
“ii - gerando outro arquivo digital, conforme definido em ato cotepe, e transmitindo evento prévio de emissão em contingência - epec (nfc-e) para a secretaria da fazenda, nos termos do artigo 13, devendo ser impressa pelo menos uma via do danfe nfc-e que deverá conter a expressão “danfe-nfc-e impresso em contingência - epec regularmente recebido pela administração tributária autorizadora”, presumindo-se inábil o danfe-nfc-e impresso sem a regular recepção da epec pela secretaria da fazenda.” (nr);
b) o § 1º:
“§ 1º - na hipótese do inciso ii do “caput”, o contribuinte deverá observar o que segue:
1 - as seguintes informações farão parte do arquivo da nfce, devendo ser impressas no danfe-nfc-e:
a) o motivo da entrada em contingência;
b) a data, hora com minutos e segundos do seu início;
2 - imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da nfc-e, e até o prazo limite de cento e sessenta e oito horas contado a partir de sua emissão, o emitente deverá transmitir à administração tributária de sua jurisdição as nfc-e geradas em contingência;
3 - se a nfc-e transmitida nos termos do item 2 deste parágrafo, vier a ser rejeitada pela administração tributária, o emitente deverá:
a) gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade desde que não sejam alteradas as variáveis que determinam o valor do imposto, não sejam corrigidos dados cadastrais que impliquem mudança do remetente ou do destinatário e não seja alterada a data de emissão ou de saída;
b) solicitar autorização de uso da nfc-e;
c) imprimir o danfe-nfc-e correspondente à nfc-e, autorizada, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o danfenfc- e original;
4 - considera-se emitida a nfc-e em contingência no momento da regular recepção da epec pela secretaria da fazenda, conforme previsto no artigo 13, condicionada à respectiva autorização de uso.” (nr);
c) o § 6º:
“§ 6º - a contingência prevista no inciso ii do “caput” será habilitada a critério da secretaria da fazenda nas situações em que o seu ambiente de recepção da nfc-e não estiver operando normalmente.” (nr).

artigo 2° - ficam acrescentados, com a redação que se segue, os §§ 7º e 8º ao artigo 10 da portaria cat-12, de 04-02- 2015:

“§ 7º - na hipótese da contingência prevista no inciso i, caso a operação, em face do valor, não seja passível de ser acobertada por cf-e-sat, poderá ser emitida nf-e.

§ 8º - na hipótese do § 7º, caso, em decorrência de problemas técnicos, também não seja possível transmitir a nf-e à secretaria da fazenda ou obter resposta à solicitação de autorização de uso da nf-e, deverão ser adotados os procedimentos de contingência previstos no “capítulo iv - da ocorrência de problemas técnicos” da portaria cat-162, de 29-12/2008.” (nr).

artigo 3° - ficam revogados os dispositivos adiante indicados da portaria cat-12, de 04-02-2015:

i - o inciso iii do “caput” do artigo 10;

ii - os §§ 3º e 4º do artigo 10;

iii - o item 3 do § 3º do artigo 13.

artigo 4º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.