portaria cat 50, de 06-04-2016

portaria cat 50, de 06-04-2016

(doe 07-04-2016)

altera a portaria cat-147, de 05-11-2012, que dispõe sobre a emissão do cupom fiscal eletrônico - cfesat por meio do sistema de autenticação e transmissão - sat, a obrigatoriedade de sua emissão, e dá outras providências

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no convenio icms-16, de 24-03-2016, no ajuste sinief-11, de 24-09-2010, e no artigo 212-o, ii e §§ 2º e 7º, do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - passa a vigorar, com a redação que se segue, o artigo 33-b da portaria cat-147, de 05-11-2012:

“artigo 33-b - nas operações com mercadorias ou bens listados nos anexos do convenio icms-92, de 20-08-2015, o contribuinte deverá preencher obrigatoriamente o respectivo código especificador da substituição tributária - cest, conforme segue:

i - campo id i18 (xcampodet): preencher com “cod. cest”;

ii - campo id i19 (xtextodet): utilizar o código especificador da substituição tributária - cest, conforme definido no convenio icms-92, de 20-08-2015.” (nr).

artigo 2º - fica acrescentado à portaria cat-147, de 05-11-2012, o “capítulo v - das disposições transitórias”, composto pelo artigo 34-b, com a seguinte redação:

“capítulo v

das disposições transitórias

artigo 34-b - fica dispensado, até 30-09-2016, o cumprimento da obrigação de que trata o artigo 33-b.” (nr).

artigo 3º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 01-04-2016.