portaria cat 101, de 27-09-2016

portaria cat 101, de 27-09-2016

(doe 28-09-2016)

altera a portaria cat-12, de 04-02-2015, que dispõe sobre a emissão da nota fiscal de consumidor eletrônica - nfc-e (nf-e, modelo 65) e do documento auxiliar da nota fiscal de consumidor eletrônica - danfe - nfc-e, sobre o credenciamento de contribuintes e dá outras providências

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no ajuste sinief-7, de 30-09-2005, e no artigo 212-o do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

artigo 1° - passa a vigorar, com a redação que se segue, o artigo 18-a da portaria cat-12, de 04-02-2015:

artigo 18-a - fica dispensado, até 30-06-2017, o cumprimento da obrigação de que trata o § 5º do artigo 4º da portaria cat-12, de 04-02-2015.” (nr).

artigo 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.