portaria cat-28, de 19-02-2016

portaria cat-28, de 19-02-2016

(doe 20-02-2016)

altera a portaria cat-137/15, de 29-10-2015, que trata das obrigações referentes às operações relativas à circulação de energia elétrica adquirida em ambiente de contratação livre

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no artigo 8º, vi da lei 6.374, de 01-03-1989, no capítulo vii do livro ii e no capítulo iii do anexo xviii, todos do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, bem como no convênio icms 106/15, de 2-10-2015, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - passa a vigorar, com a redação que se segue, o artigo 2º da portaria cat-137/15, de 29-10-2015:

“artigo 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01-07-2016.” (nr).

artigo 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.