portaria cat 38, de 16-03-2016
portaria cat 38, de 16-03-2016
(doe 17-03-2016)
altera a portaria cat 147/09, de 27-07-2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da escrituração fiscal digital - efd pelos contribuintes do icms
o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no ajuste sinief 2, de 3 de abril de 2009, e nos artigos 56-c e 250-a do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - icms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:
artigo 1º - passa a vigorar, com a redação que se segue, o anexo vi da portaria cat 147/09, de 27-07-2009:
“anexo vi
tabela 5.1.1 - tabela de códigos de ajustes de lançamentos e de apuração do imposto
utilização opcional até 31-03-2015, em substituição à tabela prevista no anexo iii.
utilização obrigatória a partir de 01-04-2015.
disponível no endereço eletrônico:
| código | descrição do ajuste |
| sp000202 | diferença de imposto apurada por contribuinte. |
| sp000206 | entrada de mercadoria com imposto a pagar ou utilização de serviços com imposto apagar. |
| sp000207 | entrada de mercadoria, oriunda de outro estado, destinada a uso, consumo ou integração no ativo imobilizado ou utilização de serviço iniciado fora do território paulista diferencial de alíquota. |
| sp000208 | complemento do imposto por contribuinte substituído - complemento de substituição tributária. |
| sp000209 | ressarcimento de substituição tributária por pedido de liquidação de débito fiscal. |
| sp000210 | ressarcimento de substituição tributária por nota fiscal de ressarcimento. |
| sp000211 | ressarcimento de substituição tributária por pedido de ressarcimento. |
| sp000212 | estabelecimento que receber de outro estado, mercadoria abrangida pela substituição tributária, quando a responsabilidade pelo pagamento do imposto seja a ele atribuída -valor do imposto incidente sobre sua própria operação. |
| sp000213 | sujeito passivo por substituição que realizar operação fora do estabelecimento, sem destinatário certo, com mercadoria abrangida pela substituição tributária - icms próprio em remessa para venda fora do estabelecimento. |
| sp000214 | entrada de resíduo de materiais em estabelecimento industrial. |
| sp000216 | remessa para venda fora do estabelecimento. |
| sp000217 | diferença paga por empresa seguradora relativamente a peças adquiridas para emprego em conserto de veículo acidentado. |
| sp000218 | transferência de saldo credor para estabelecimento centralizador. |
| sp000219 | recebimento de saldo devedor - estabelecimento centralizador. |
| sp000220 | devolução de crédito acumulado mediante autorização eletrônica. |
| sp000221 | apropriação de crédito acumulado mediante autorização eletrônica. |
| sp000222 | transferência de crédito acumulado – protocolo icm 12/84. |
| sp000223 | devolução de crédito recebido de produtor rural ou cooperativa de produtores rurais mediante autorização eletrônica. |
| sp000224 | imposto devido na prestação de serviço de comunicação a usuário localizado neste estado, na hipótese de inexistência de estabelecimento do prestador no território paulista. |
| sp000225 | transferência de crédito simples do icms, decorrente da entrada de bem destinado ao ativo permanente. |
| sp000226 | transferência de crédito do icms para cooperativa centralizadora de vendas. |
| sp000287 | parcela do diferencial de alíquota decorrente de operações e prestações que destinem bens e serviços a não contribuinte do icms localizado em outra unidade federada, líquida das devoluções (ec 87/2015). |
| sp000299 | outras hipóteses - preenchida pelo contribuinte. |
| sp009999 | outros débitos para ajuste de apuração icms. |
| sp010301 | estorno de imposto creditado quando a mercadoria entrada no estabelecimento vier a perecer, deteriorar-se ou for objeto de roubo, furto ou extravio. |
| sp010302 | estorno de imposto creditado quando o serviço tomado ou a mercadoria adquirida for objeto de saída ou prestação de serviço não tributada. |
| sp010303 | estorno de imposto creditado quando a mercadoria adquirida for integrada ou consumida em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída não for tributada ou estiver isenta do imposto. |
| sp010304 | estorno de imposto creditado quando a mercadoria adquirida for integrada ou consumida em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída tiver base de cálculo reduzida. |
| sp010305 | estorno do valor do crédito deduzido na guia de recolhimento nas saídas de café cru, em coco ou em grão. |
| sp010306 | estorno do valor do crédito deduzido na guia de recolhimento nas saídas de gado em pé bovino e suíno. |
| sp010307 | ativo permanente - transferência de crédito remanescente. |
| código | descrição do ajuste |
| sp010308 | saídas de produtos agrícolas - icms recolhido pelo armazém geral, por guia de recolhimentos especiais. |
| sp010309 | uso ou consumo da mercadoria ou serviço destinado à comercialização ou industrialização. |
| sp010310 | estorno do imposto creditado na ocorrência sp020708. |
| sp010399 | outras hipóteses - preenchida pelo contribuinte. |
| sp019999 | estorno de créditos para ajuste de apuração icms. |
| sp020708 | importação de bem ou mercadoria com direito a crédito de icms. |
| sp020709 | crédito outorgado sobre o imposto devido na prestação de serviço de transporte, exceto aéreo. |
| sp020710 | imposto pago indevidamente, em virtude de erro de fato ocorrido na escrituração dos livros fiscais ou no preparo da guia de recolhimento. |
| sp020711 | imposto correspondente à diferença verificada entre a importância recolhida e a apurada decorrente do desenquadramento do regime de estimativa. |
| sp020712 | imposto pago indevidamente, objeto de pedido administrativo de restituição quando a decisão não tiver sido proferida no prazo de 45 dias, contados da data do respectivo pedido. |
| sp020713 | imposto pago indevidamente em razão de destaque a maior em documento fiscal, até o limite estabelecido pela secretaria da fazenda. |
| sp020714 | valor do imposto destacado na nota fiscal relativa à aquisição de bem, objeto de arrendamento mercantil pela empresa arrendadora, por ocasião da entrada no estabelecimento. |
| sp020716 | imposto recolhido por guia de recolhimentos especiais nas saídas de álcool carburante e de produtos resultantes da industrialização do petróleo. |
| sp020717 | imposto recolhido pelo destinatário por guia de recolhimentos especiais, relativo a serviço tomado ou mercadoria entrada no estabelecimento. |
| sp020718 | entrada de mercadoria, oriunda de outro estado, destinada a uso, consumo ou integração no ativo imobilizado, ou utilização de serviço iniciado noutro estado diferencial de alíquota. |
| sp020719 | ressarcimento de substituição tributária, por estabelecimento de contribuinte substituído. |
| sp020720 | compensação de imposto pago na operação própria do substituto, por estabelecimento de contribuinte substituído, relativamente a operações com veículos. |
| sp020721 | crédito relativo à operação própria do substituto em operação interestadual promovida pelo contribuinte substituído. |
| sp020722 | imposto recolhido mediante guia de recolhimentos especiais nas operações com café cru. |
| sp020723 | imposto recolhido por guia de recolhimentos especiais pelo abate de gado. |
| sp020724 | crédito outorgado – abate de bovinos e suínos. |
| sp020725 | imposto recolhido mediante guia de recolhimentos especiais nas operações com gado em pé. |
| sp020726 | imposto relativo à entrada de gado em pé originário de outro estado. |
| sp020727 | recolhimento em outros estados nas operações de vendas fora do estabelecimento. |
| sp020728 | na desistência de ressarcimento por nota fiscal de ressarcimento, pedido de ressarcimento ou pedido de liquidação de débito fiscal - reincorporação do imposto. |
| código | descrição do ajuste |
| sp020729 | transferência de saldo devedor para estabelecimento centralizador. |
| sp020730 | recebimento de saldo credor – estabelecimento centralizador. |
| sp020731 | crédito outorgado – abate de aves. |
| sp020732 | crédito outorgado – outros produtos alimentícios. |
| sp020733 | crédito outorgado – informática periférico. |
| sp020734 | crédito outorgado – telefone celular. |
| sp020735 | crédito outorgado – unidade de processamento. |
| sp020736 | crédito outorgado – informática outros. |
| sp020737 | crédito outorgado - leite esterilizado uht (longa vida). |
| sp020738 | crédito outorgado – adesivo hidroxilado - garrafas pet. |
| sp020739 | valor destinado ao programa de ação cultural - pac. |
| sp020740 | recebimento de crédito acumulado mediante autorização eletrônica. |
| sp020741 | reincorporação de crédito acumulado mediante autorização eletrônica. |
| sp020742 | valor destinado ao programa de incentivo ao esporte - pie. |
| sp020743 | recebimento de crédito acumulado – protocolo icm 12/84. |
| sp020744 | recebimento de crédito de estabelecimento de produtor rural ou de estabelecimento de cooperativas de produtores rurais mediante autorização eletrônica. |
| sp020745 | incorporação de crédito por estabelecimento de cooperativas de produtores rurais mediante autorização eletrônica. |
| sp020746 | crédito oriundo de serviço de comunicação utilizado na prestação de serviço de mesma natureza a usuário localizado neste estado, na hipótese de inexistência de estabelecimento do prestador no território paulista. |
| sp020747 | recebimento de crédito simples do icms, a que se refere o decreto 56.133/2010. |
| sp020748 | recebimento de crédito do icms de estabelecimento fabricante de açúcar ou etanol. |
| sp020770 | transferência do icms próprio devido ao fecoep para apuração específica. |
| sp020799 | outras hipóteses - preenchida pelo contribuinte. |
| sp029999 | outros créditos para ajuste de apuração icms. |
| sp030801 | devolução de mercadoria oriunda de outro estado, destinada a uso, consumo ou integração no ativo imobilizado, ou de utilização de serviço iniciado em outro estado. |
| sp030802 | regularização de documentos fiscais em virtude de diferença no preço, em operação ou prestação, ou na quantidade de mercadoria, quando a regularização se efetuar após o período de apuração. |
| sp030803 | lançamento do imposto, não efetuado em época própria, em virtude de erro de cálculo ou de classificação fiscal, ou outro, quando a regularização se efetuar após o período de apuração. |
| sp030804 | imposto relativo à operações realizadas pelo sujeito passivo por substituição fora do estabelecimento com mercadoria abrangida pela substituição tributária - estorno do icms próprio no retorno - venda fora do estabelecimento. |
| sp030805 | operações com café cru: imposto a ser recolhido em período posterior. |
| sp030806 | imposto destacado em nota fiscal de remessa para venda fora do estabelecimento. |
| sp030899 | outras hipóteses - preenchida pelo contribuinte. |
| sp039999 | estorno de débitos para ajuste de apuração icms. |
| código | descrição do ajuste |
| sp041499 | deduções – rpa – st – res. |
| sp049999 | deduções do imposto apurado na apuração icms. |
| sp100201 | imposto retido em remessa para venda fora do estabelecimento. |
| sp100202 | icms retido nas vendas efetuadas a revendedores ambulantes para revenda no sistema porta-a-porta para consumidores finais. |
| sp100299 | outras hipóteses - preenchida pelo contribuinte. |
| sp109999 | outros débitos para ajuste de apuração icms st. |
| sp110399 | outras hipóteses - preenchida pelo contribuinte. |
| sp119999 | estorno de créditos para ajuste de apuração icms st. |
| sp120701 | ressarcimento de imposto retido por nota fiscal. |
| sp120702 | dedução de imposto retido – ressarcimento por depósito bancário. |
| sp120703 | ressarcimento relativo a operações interestaduais com combustíveis. |
| sp120704 | repasse a outras unidades federadas relativo a operações interestaduais com combustíveis. |
| sp120770 | transferência do icms st devido ao fecoep para apuração específica. |
| sp120799 | outras hipóteses - preenchida pelo contribuinte. |
| sp129999 | outros créditos para ajuste de apuração icms st. |
| sp130801 | estorno de imposto retido no retorno – venda fora do estabelecimento. |
| sp130899 | outras hipóteses - preenchida pelo contribuinte. |
| sp139999 | estorno de débitos para ajuste de apuração icms st. |
| sp141499 | deduções – rpa – st – res. |
| sp149999 | deduções do imposto apurado na apuração icms st. |
| sp209999 | outros débitos para ajuste de apuração icms difal/fcp. |
| sp219999 | estorno de créditos para ajuste de apuração icms difal/fcp. |
| sp229999 | outros créditos para ajuste de apuração icms difal/fcp. |
| sp239999 | estorno de débitos para ajuste de apuração icms difal/fcp. |
| sp249999 | deduções do imposto apurado na apuração icms difal/fcp. |
| sp259999 | débito especial de icms difal/fcp. |
orientações:
1. o registro e113 da efd deverá ser obrigatoriamente preenchido para detalhamento dos seguintes códigos de ajustes lançados no registro e111: sp000210; sp000211; sp000218; sp000219; sp000225; sp000226; sp020729; sp020730; sp020747; sp020748.
2. o registro e240 da efd deverá ser obrigatoriamente preenchido para detalhamento dos seguintes códigos de ajustes lançados no registro e220: sp120701; sp120702.
3. nos casos dos códigos de ajustes sp000210 ou sp000211, utilizar o campo “descr_compl_aj” do registro e111 para inserir como texto a data do início e a data final do período de apuração no formato mm/aaaa-mm/aaaa (ex: “07/2014-12/2014”).
4. no caso dos códigos de ajustes sp000220, sp000221, sp000223, sp020740, sp020741, sp020744, sp020745, lançados no registro e111, preencher obrigatoriamente o registro e112.
5. no caso do código de ajuste sp000287, que diz respeito à parcela do icms diferencial de alíquotas devida ao estado de são paulo como remetente de mercadorias a não contribuintes de outros estados, conforme ec87/2015, preencher o campo vl_aj_apur do registro e111 com o valor do campo vl_sld_dev_ant_difal do registro e310 cujo registro e300 tenha campo uf=”sp”. o valor final do campo vl_recol desse registro e310 deverá estar zerado por meio de um lançamento no campo vl_deduções_difal (código sp249999 no registro e311) de valor idêntico ao valor constante no campo vl_sld_dev_ant_difal já mencionado.
6. os códigos de ajuste sp020719 e sp020721 deverão ser utilizados apenas pelos contribuintes que calcularem o icms-st a ressarcir de acordo com a sistemática estabelecida pela portaria cat 17/99, de 5 de março de 1999, e nos casos de exclusão de produtos do regime de substituição tributária ou superveniente redução de carga tributária.
7. o adicional de icms previsto no artigo 56-c do ricms/00 deverá ser informado nos livros fiscais somado ao icms. na apuração, por meio dos códigos de ajuste sp020770 e sp120770, o valor correspondente deverá ser retirado da apuração normal do icms e o recolhimento informado no campo 15 (deb_esp ou deb_esp_st) do registro correspondente (e110 ou e210), complementado com o recolhimento devido informado nos registros de recolhimento (e116 ou e250) informando o código 006 no campo cod_or.” (nr).
artigo 2º - fica acrescentado o anexo ix a portaria cat 147/09, de 27-07-2009, com a seguinte redação:
“anexo ix
tabela de códigos de receita
utilização obrigatória a partir de 01-07-2016.
disponível no endereço eletrônico:
| código | descrição |
| 046-2 | regime periódico de apuração |
| 060-7 | regime de estimativa |
| 063-2 | outros recolhimentos especiais |
| 075-9 | dívida ativa – cobrança amigável |
| 077-2 | dívida ativa ajuizada – parcelamento |
| 078-4 | dívida ativa ajuizada |
| 081-4 | parcelamento de débito fiscal não inscrito |
| 087-5 | icm/icms – programa de parcelamento incentivado – ppi |
| 089-9 | icm/icms - programa especial de parcelamento - pep |
| 100-4 | icms recolhimento antecipado (outra uf) |
| 101-6 | consumidor final não contribuinte por operação (outra uf) |
| 102-8 | consumidor final não contribuinte por apuração (outra uf) |
| 106-5 | exigido em auto de infração e imposição de multa – aiim |
| 107-7 | exigido em auto de infração e imposição de multa aiim (outra uf) |
| 110-7 | transporte (transportador autônomo do estado de são paulo) |
| 111-9 | transporte (outra uf) |
| 112-0 | comunicação (no estado de são paulo) |
| 113-2 | comunicação (outra uf) |
| 114-4 | mercadorias destinadas a consumo ou a ativo imobilizado |
| 115-6 | energia elétrica (no estado de são paulo) |
| 116-8 | energia elétrica (outra uf) |
| 117-0 | combustível (no estado de são paulo) |
| 118-1 | combustível (outra uf) |
| 119-3 | recolhimentos especiais (outra uf) |
| 120-0 | mercadoria importada (desembaraçada no estado de são paulo) |
| 123-5 | exportação de café cru |
| 128-4 | operações internas e interestaduais com café cru |
| 137-5 | abate de gado |
| 141-7 | operações com feijão |
| 146-6 | substituição tributária (contribuinte do estado de são paulo) |
| 154-5 | diferença de estimativa |
| 214-8 | mercadoria importada (desembaraçada em outra uf) |
| 246-0 | substituição tributária por apuração (contribuinte de outra uf) |
| 247-1 | substituição tributária por operação (outra uf) |
| 103-0 | fundo estadual de combate e erradicação da pobreza (fecoep) – por operação |
| 104-1 | fundo estadual de combate e erradicação da pobreza (fecoep) – por apuração |
orientações:
1. os códigos deste anexo deverão ser utilizados no preenchimento da efd para referenciar os códigos de receita do estado de são paulo, nos termos definidos no guia prático da efd-icms/ipi.
2. para fins de preenchimento da efd, os códigos de receita da gnre deverão ser convertidos conforme a seguinte tabela:
| código de receita da gnre | código | especificação |
| 10001-3 | 113-2 | icms comunicação |
| 10002-1 | 116-8 | icms energia elétrica |
| 10003-0 | 111-9 | icms transporte |
| 10004-8 | 246-0 | icms substituição tributária por apuração |
| 10005-6 | 214-8 | icms importação |
| 10006-4 | 107-7 | icms autuação fiscal |
| 10008-0 | 101-6 | icms recolhimentos especiais - icms ec87/15 por apuração |
| 10008-0 | 102-8 | icms recolhimentos especiais - icms ec87/15 por operação |
| 10008-0 | 100-4 | icms recolhimentos especiais - recolhimento antecipado |
| 10008-0 | 119-3 | icms recolhimentos especiais - outros recolhimentos |
| 10009-9 | 247-1 | icms substituição tributária por operação |
” (nr).
artigo 3º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.