portaria cat-61, de 28-04-2016

portaria cat-61, de 28-04-2016

(doe 29-04-2016)

altera a portaria cat-55/09, de 19-03-2009, que dispõe sobre a emissão do conhecimento de transporte eletrônico - ct-e e do documento auxiliar do conhecimento de transporte eletrônico - dacte e dá outras providências

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 67 da lei 6.374, de 01-03-1989; e no item 3 do § 9º do artigo 212-o do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - fica revogado o § 9º do artigo 18 da portaria cat-55/09, de 19-03-2009.

artigo 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.