portaria cat 39, de 24-03-2015

(doe 25-03-2015)

altera a portaria cat-10/14, de 21-01-2014, que concede regime especial às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações para o estorno do valor do imposto indevidamente debitado em substituição ao procedimento previsto no artigo 10 do anexo xvii do regulamento do icms

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no artigo 489 do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da portaria cat-10/14, de 21-01-2014:

i - o parágrafo único do artigo 3º:

“parágrafo único - a opção exercida na forma deste artigo será irretratável, devendo alcançar todas as notas fiscais emitidas no período de 01-01-2014 a 31-03-2017.” (nr);

ii - o anexo i:

“anexo i

termo de opção ao regime especial para o estorno do valor do imposto indevidamente debitado relativo à prestação de serviço de comunicação (artigo 3º da portaria cat-10/2014)

são paulo, __ de __ de __

ao posto fiscal

pela presente, nos termos do artigo 3º da portaria cat- 10/2014, a empresa xxxxxxxxxxxxxxxxx, detentora de concessão ou autorização da agência nacional de telecomunicações - anatel na modalidade xxxxxxxxxxxxxxxx ou de xxxxxxxxxxxxxxx vem comunicar adesão ao regime especial autorizado pela referida portaria, mediante a qual, em substituição ao procedimento estabelecido no artigo 10 do anexo xvii do ricms/00, disciplinado pela portaria cat-6/2009, de 7 de janeiro de 2009, para efetuar o estorno do valor do imposto indevidamente debitado em notas fiscais de serviço de comunicações - nfsc, modelo 21, ou notas fiscais de serviço de telecomunicações - nfst, modelo 22, emitidas nos termos da portaria cat-79/2003, a empresa lançará, uma vez por mês, em seu livro registro de apuração do icms, modelo 9, no campo “outros créditos”, o valor resultante da aplicação do percentual 1% sobre o valor total do imposto debitado em notas fiscais de serviço de comunicação - nfsc, modelo 21, e notas fiscais de serviço de telecomunicações - nfst, modelo 22, emitidas nos termos da portaria cat-79/2003, para tomadores paulistas no período de apuração.

a empresa manifesta plena ciência de que a adesão ao regime especial:

a) vigorará a partir da data de lavratura do termo de opção pelo chefe do posto fiscal, produzindo efeitos no período de 01-01-2014 até o termo final de vigência do regime especial previsto no parágrafo único do artigo 3º da portaria cat-10/2014;

b) possui caráter irrevogável, não comportando desistência ou renúncia aos seus termos;

c) implica renúncia ao direito de efetuar qualquer crédito ou estorno de débito, relativos a documentos fiscais emitidos entre 01-01-2012 e o final da vigência do regime especial, a título de compensação por eventual lançamento indevido de débito;

d) implica lançamento único, não sendo admitida alteração para maior do valor, na hipótese de substituição de gia.” (nr);

iii - o anexo ii:

“anexo ii

termo a ser lavrado no livro registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrências, modelo 6 (artigo 3º da portaria cat-10/2014)

“tendo em vista o regime especial concedido pela portaria cat-10/2014, a interessada apresentou comunicação de opção, protocolizada com número gdoc xxxxx-xxxxxx/xxx, pela qual, em substituição ao procedimento estabelecido no artigo 10 do anexo xvii do ricms/00, para efetuar o estorno do valor do imposto indevidamente debitado em notas fiscais de serviço de comunicações - nfsc, modelo 21, ou notas fiscais de serviço de telecomunicações - nfst, modelo 22, passará a lançar, uma vez por mês, em seu livro registro de apuração do icms, modelo 9, no campo “outros créditos”, o valor resultante da aplicação do percentual de 1% sobre o valor total do imposto debitado em notas fiscais de serviço de comunicação - nfsc, modelo 21, e notas fiscais de serviço de telecomunicações - nfst, modelo 22, emitidas nos termos da portaria cat-79/2003, para tomadores paulistas no período de apuração.

a opção ao regime especial vigorará a partir da data de lavratura do termo de opção pelo chefe do posto fiscal, produzindo efeitos no período de 01-01-2014 até o termo final de vigência do regime especial previsto no parágrafo único do artigo 3º da portaria cat-10/2014.

a empresa de comunicação fica cientificada de que a comunicação de opção a este regime tem caráter irrevogável, não comportando desistência ou renúncia aos seus termos durante o período de vigência, podendo, no entanto, a critério do fisco, ser revogada ou cassada a qualquer momento.” (nr).

artigo 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.