portaria cat 10, de 21-01-2014
portaria cat 10, de 21-01-2014
(doe 22-01-2014)
revogada pela portaria cat-105/16, de 09-11-2016; doe 10-11-2016; efeitos desde 01-01-2016.
concede regime especial às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações para o estorno do valor do imposto indevidamente debitado em substituição ao procedimento previsto no artigo 10 do anexo xvii do regulamento do icms.
com as alterações das portarias: cat-39/15, de 24-03-2015 (doe 25-03-2015) e cat-54/15, de 05-05-2015 (doe 06-05-2015).
o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no artigo 489 do regulamento do icms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-2000, resolve conceder o seguinte regime especial:
artigo 1º - as empresas indicadas no inciso i do artigo 1º do anexo xvii do regulamento do icms não optantes pelo regime especial previsto nas portarias cat-145/09, de 23-07-2009, e cat-05/12, de 19-01-2012, ficam autorizadas a optar pelo regime especial concedido nos termos desta portaria.
artigo 2º - a empresa que optar pelo regime especial de que trata esta portaria poderá creditar-se mensalmente do valor resultante da aplicação do percentual de 1% sobre o valor total do imposto debitado em notas fiscais de serviço de comunicação - nfsc, modelo 21, e notas fiscais de serviço de telecomunicações - nfst, modelo 22, emitidas no período de apuração nos termos da portaria cat-79/03, de 10-09-2003.
parágrafo único - o disposto neste artigo somente se aplica às prestações de serviços de comunicação e de telecomunicação sujeitas ao icms neste estado.
artigo 3º - a opção pelo regime especial deverá ser formalizada pela empresa até 15-02-2014, mediante: (redação dada ao artigo pela portaria cat-54/15, de 05-05-2015, doe 06-05-2015)
i - entrega de termo de opção no posto fiscal de sua vinculação, conforme anexo i desta portaria;
ii - apresentação, juntamente com o termo de opção, do livro registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrências, modelo 6, no qual será lavrado termo pelo chefe do posto fiscal, conforme anexo ii desta portaria.
§ 1º - a opção exercida na forma deste artigo será irretratável, devendo alcançar todas as notas fiscais emitidas no período de vigência do regime especial.
§ 2º - o regime especial previsto neste artigo vigorará até 31-03-2017.
artigo 3º - a opção pelo regime especial deverá ser formalizada pela empresa até 15-02-2014, mediante:
i - entrega de termo de opção no posto fiscal de sua vinculação, conforme anexo i desta portaria;
ii - apresentação, juntamente com o termo de opção, do livro registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrências, modelo 6, no qual será lavrado termo pelo chefe do posto fiscal, conforme anexo ii desta portaria.
parágrafo único - a opção exercida na forma deste artigo será irretratável, devendo alcançar todas as notas fiscais emitidas no período de 01-01-2014 a 31-03-2017. (redação dada ao parágrafo pela portaria cat-39/15, de 24-03-2015, doe 25-03-2015)
parágrafo único - a opção exercida na forma deste artigo será irretratável, devendo alcançar todas as notas fiscais emitidas no período de 01-01-2014 a 31-03-2015.
artigo 3º-a - na hipótese de o prazo indicado no § 2º do artigo 3º ser prorrogado pelo fisco, a empresa que não tiver interesse em permanecer como optante pelo regime especial poderá formalizar renúncia a essa opção, até o último dia útil do mês subsequente ao de encerramento do referido prazo, mediante: (artigo acrescentado pela portaria cat-54/15, de 05-05-2015, doe 06-05-2015)
i - entrega de termo de renúncia no posto fiscal de sua vinculação;
ii - lavratura de termo de renúncia no livro registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrências, modelo 6.
§ 1º - a renúncia realizada nos termos deste artigo produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês em que ocorrer a entrega prevista no inciso i do “caput”.
§ 2º - findo o prazo estabelecido no “caput”, sem que tenha havido a formalização da renúncia por parte da empresa optante, a prorrogação do regime especial será automática e irretratável.
artigo 4º - a opção pelo regime especial implica:
i - renúncia ao direito de efetuar qualquer crédito ou estorno de débito, relativos a documentos fiscais emitidos pela empresa no período de apuração compreendido entre 01-01-2014 e o final de vigência do regime especial, a título de compensação por eventual lançamento indevido de débito;
ii - lançamento único nos termos do artigo 5º, não sendo admitida alteração para maior do valor, na hipótese de substituição de gia/icms.
parágrafo único - eventual estorno do valor do imposto indevidamente debitado relativo a período de apuração anterior a 01-01-2014 deverá ser efetuado conforme procedimento previsto na portaria cat-6/09, de 7 de janeiro de 2009.
artigo 5º - para efetuar o crédito, a empresa optante deverá lançar, a cada mês, o valor obtido na forma prevista no artigo 2º no livro registro de apuração do icms, modelo 9, no campo “outros créditos”, com a expressão “regime especial - portaria cat-10/14”.
artigo 6º - o regime especial será imediatamente cassado em casos de:
i - omissão ou incorreção na apresentação da gia/icms, especificamente em relação ao lançamento previsto no artigo 5º;
ii - inscrição de débito em dívida ativa, salvo se garantido por depósito judicial ou administrativo ou por penhora de bens.
parágrafo único - o retorno ao regime especial poderá ser pleiteado pela interessada, com efeito retroativo à data da cassação, mediante requerimento instruído com:
1 - prova da extinção do crédito tributário inscrito na dívida ativa, ou de sua regularização por parcelamento, depósito judicial ou administrativo ou por penhora de bens, em valor suficiente à liquidação do débito;
2 - prova da entrega ou da correção da gia/icms.
artigo 7º - o regime especial considerar-se-á revogado, independentemente de notificação, na hipótese de:
i - superveniência de norma conflitante com as regras tratadas nesta portaria, inclusive convênio ou protocolo no âmbito do confaz;
ii - ausência de comunicação ao fisco de alteração de dados cadastrais do contribuinte, nos termos do artigo 25 do regulamento do icms.
artigo 8º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 01-01-2014.
anexo i
(redação dada ao anexo pela portaria cat-54/15, de 05-05-2015, doe 06-05-2015)
termo de opção ao regime especial para o estorno do valor do imposto indevidamente debitado relativo à prestação de serviço de comunicação (artigo 3º da portaria cat-10/2014)
são paulo, __ de __ de __
ao posto fiscal
pela presente, nos termos do artigo 3º da portaria cat- 10/2014, a empresa xxxxxxxxxxxxxxxxx, detentora de concessão ou autorização da agência nacional de telecomunicações - anatel na modalidade xxxxxxxxxxxxxxxx ou de xxxxxxxxxxxxxxx vem comunicar adesão ao regime especial autorizado pela referida portaria, mediante a qual, em substituição ao procedimento estabelecido no artigo 10 do anexo xvii do ricms/00, disciplinado pela portaria cat-6/2009, para efetuar o estorno do valor do imposto indevidamente debitado em notas fiscais de serviço de comunicações - nfsc, modelo 21, ou notas fiscais de serviço de telecomunicações - nfst, modelo 22, emitidas nos termos da portaria cat-79/2003, a empresa lançará, uma vez por mês, em seu livro registro de apuração do icms, modelo 9, no campo “outros créditos”, o valor resultante da aplicação do percentual 1% sobre o valor total do imposto debitado em notas fiscais de serviço de comunicação - nfsc, modelo 21, e notas fiscais de serviço de telecomunicações - nfst, modelo 22, emitidas nos termos da portaria cat-79/2003, para tomadores paulistas no período de apuração.
a empresa manifesta plena ciência de que a adesão ao regime especial:
a) vigorará a partir da data de lavratura do termo de opção pelo chefe do posto fiscal, produzindo efeitos no período de 01-01-2014 até o termo final de vigência do regime especial previsto no § 2º do artigo 3º da portaria cat-10/2014, observado o disposto no artigo 3º-a da referida portaria;
b) possui caráter irrevogável, não comportando desistência ou renúncia aos seus termos, observado o disposto no artigo 3º-a da portaria cat-10/2014;
c) implica renúncia ao direito de efetuar qualquer crédito ou estorno de débito, relativos a documentos fiscais emitidos entre 01-01-2014 e o final da vigência do regime especial, a título de compensação por eventual lançamento indevido de débito;
d) implica lançamento único, não sendo admitida alteração para maior do valor, na hipótese de substituição de gia.
anexo i
(redação dada ao anexo pela portaria cat-39/15, de 24-03-2015, doe 25-03-2015)
termo de opção ao regime especial para o estorno do valor do imposto indevidamente debitado relativo à prestação de serviço de comunicação (artigo 3º da portaria cat-10/2014)
são paulo, __ de __ de __
ao posto fiscal
pela presente, nos termos do artigo 3º da portaria cat- 10/2014, a empresa xxxxxxxxxxxxxxxxx, detentora de concessão ou autorização da agência nacional de telecomunicações - anatel na modalidade xxxxxxxxxxxxxxxx ou de xxxxxxxxxxxxxxx vem comunicar adesão ao regime especial autorizado pela referida portaria, mediante a qual, em substituição ao procedimento estabelecido no artigo 10 do anexo xvii do ricms/00, disciplinado pela portaria cat-6/2009, de 7 de janeiro de 2009, para efetuar o estorno do valor do imposto indevidamente debitado em notas fiscais de serviço de comunicações - nfsc, modelo 21, ou notas fiscais de serviço de telecomunicações - nfst, modelo 22, emitidas nos termos da portaria cat-79/2003, a empresa lançará, uma vez por mês, em seu livro registro de apuração do icms, modelo 9, no campo “outros créditos”, o valor resultante da aplicação do percentual 1% sobre o valor total do imposto debitado em notas fiscais de serviço de comunicação - nfsc, modelo 21, e notas fiscais de serviço de telecomunicações - nfst, modelo 22, emitidas nos termos da portaria cat-79/2003, para tomadores paulistas no período de apuração.
a empresa manifesta plena ciência de que a adesão ao regime especial:
a) vigorará a partir da data de lavratura do termo de opção pelo chefe do posto fiscal, produzindo efeitos no período de 01-01-2014 até o termo final de vigência do regime especial previsto no parágrafo único do artigo 3º da portaria cat-10/2014;
b) possui caráter irrevogável, não comportando desistência ou renúncia aos seus termos;
c) implica renúncia ao direito de efetuar qualquer crédito ou estorno de débito, relativos a documentos fiscais emitidos entre 01-01-2012 e o final da vigência do regime especial, a título de compensação por eventual lançamento indevido de débito;
d) implica lançamento único, não sendo admitida alteração para maior do valor, na hipótese de substituição de gia.
anexo i
termo de opção ao regime especial para o estorno do valor do imposto indevidamente debitado relativo à prestação de serviço de comunicação (artigo 3º da portaria cat-10/2014)
“são paulo, __ de __ de __
ao posto fiscal
pela presente, nos termos do artigo 3º da portaria cat- 10/2014, a empresa xxxxxxxxxxxxxxxxx, detentora de concessão ou autorização da agência nacional de telecomunicações - anatel na modalidade xxxxxxxxxxxxxxxx ou de xxxxxxxxxxxxxxx vem comunicar adesão ao regime especial autorizado pela referida portaria, mediante a qual, em substituição ao procedimento estabelecido no artigo 10 do anexo xvii do ricms/00, disciplinado pela portaria cat-6/2009, de 7 de janeiro de 2009, para efetuar o estorno do valor do imposto indevidamente debitado em notas fiscais de serviço de comunicações - nfsc, modelo 21, ou notas fiscais de serviço de telecomunicações - nfst, modelo 22, emitidas nos termos da portaria cat-79/2003, a empresa lançará, uma vez por mês, em seu livro registro de apuração do icms, modelo 9, no campo “outros créditos”, o valor resultante da aplicação do percentual 1% sobre o valor total do imposto debitado em notas fiscais de serviço de comunicação - nfsc, modelo 21, e notas fiscais de serviço de telecomunicações - nfst, modelo 22, emitidas nos termos da portaria cat-79/2003, para tomadores paulistas no período de apuração.
a empresa manifesta plena ciência de que a adesão ao regime especial:
a) vigorará a partir da data de lavratura do termo de opção pelo chefe do posto fiscal, produzindo efeitos no período de 01-01-2014 até 31-03-2015 (termo final de vigência do regime especial);
b) possui caráter irrevogável, não comportando desistência ou renúncia aos seus termos;
c) implica renúncia ao direito de efetuar qualquer crédito ou estorno de débito, relativos a documentos fiscais emitidos entre 01-01-2014 e o final da vigência do regime especial, a título de compensação por eventual lançamento indevido de débito;
d) implica lançamento único, não sendo admitida alteração para maior do valor, na hipótese de substituição de gia.
anexo ii
(redação dada ao anexo pela portaria cat-54/15, de 05-05-2015, doe 06-05-2015)
termo a ser lavrado no livro registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrências, modelo 6 (artigo 3º da portaria cat-10/2014)
tendo em vista o regime especial concedido pela portaria cat-10/2014, a interessada apresentou comunicação de opção, protocolizada com número gdoc xxxxx-xxxxxx/xxx, pela qual, em substituição ao procedimento estabelecido no artigo 10 do anexo xvii do ricms/00, para efetuar o estorno do valor do imposto indevidamente debitado em notas fiscais de serviço de comunicações - nfsc, modelo 21, ou notas fiscais de serviço de telecomunicações - nfst, modelo 22, passará a lançar, uma vez por mês, em seu livro registro de apuração do icms, modelo 9, no campo “outros créditos”, o valor resultante da aplicação do percentual de 1% sobre o valor total do imposto debitado em notas fiscais de serviço de comunicação - nfsc, modelo 21, e notas fiscais de serviço de telecomunicações - nfst, modelo 22, emitidas nos termos da portaria cat-79/2003, para tomadores paulistas no período de apuração.
a opção ao regime especial vigorará a partir da data de lavratura do termo de opção pelo chefe do posto fiscal, produzindo efeitos no período de 01-01- 2014 até o termo final de vigência do regime especial previsto no § 2º do artigo 3º da portaria cat-10/2014, observado o disposto no artigo 3º-a da referida portaria.
a empresa de comunicação fica cientificada de que a comunicação de opção a este regime tem caráter irrevogável, não comportando desistência ou renúncia aos seus termos durante o período de vigência, observado o disposto no artigo 3º-a da portaria cat-10/2014, podendo, no entanto, a critério do fisco, ser revogada ou cassada a qualquer momento.
anexo ii
(redação dada ao anexo pela portaria cat-39/15, de 24-03-2015, doe 25-03-2015)
termo a ser lavrado no livro registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrências, modelo 6 (artigo 3º da portaria cat-10/2014)
“tendo em vista o regime especial concedido pela portaria cat-10/2014, a interessada apresentou comunicação de opção, protocolizada com número gdoc xxxxx-xxxxxx/xxx, pela qual, em substituição ao procedimento estabelecido no artigo 10 do anexo xvii do ricms/00, para efetuar o estorno do valor do imposto indevidamente debitado em notas fiscais de serviço de comunicações - nfsc, modelo 21, ou notas fiscais de serviço de telecomunicações - nfst, modelo 22, passará a lançar, uma vez por mês, em seu livro registro de apuração do icms, modelo 9, no campo “outros créditos”, o valor resultante da aplicação do percentual de 1% sobre o valor total do imposto debitado em notas fiscais de serviço de comunicação - nfsc, modelo 21, e notas fiscais de serviço de telecomunicações - nfst, modelo 22, emitidas nos termos da portaria cat-79/2003, para tomadores paulistas no período de apuração.
a opção ao regime especial vigorará a partir da data de lavratura do termo de opção pelo chefe do posto fiscal, produzindo efeitos no período de 01-01-2014 até o termo final de vigência do regime especial previsto no parágrafo único do artigo 3º da portaria cat-10/2014.
a empresa de comunicação fica cientificada de que a comunicação de opção a este regime tem caráter irrevogável, não comportando desistência ou renúncia aos seus termos durante o período de vigência, podendo, no entanto, a critério do fisco, ser revogada ou cassada a qualquer momento.
anexo ii
termo a ser lavrado no livro registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrências, modelo 6 (artigo 3º da portaria cat-10/2014)
“tendo em vista o regime especial concedido pela portaria cat-10/2014, a interessada apresentou comunicação de opção, protocolizada com número gdoc xxxxx-xxxxxx/xxx, pela qual, em substituição ao procedimento estabelecido no artigo 10 do anexo xvii do ricms/00, para efetuar o estorno do valor do imposto indevidamente debitado em notas fiscais de serviço de comunicações - nfsc, modelo 21, ou notas fiscais de serviço de telecomunicações - nfst, modelo 22, passará a lançar, uma vez por mês, em seu livro registro de apuração do icms, modelo 9, no campo “outros créditos”, o valor resultante da aplicação do percentual de 1% sobre o valor total do imposto debitado em notas fiscais de serviço de comunicação - nfsc, modelo 21, e notas fiscais de serviço de telecomunicações - nfst, modelo 22, emitidas nos termos da portaria cat-79/2003, para tomadores paulistas no período de apuração.
a opção ao regime especial vigorará a partir da data de lavratura do termo de opção pelo chefe do posto fiscal, produzindo efeitos no período de 01-01-2014 a 31-03-2015 (termo final de vigência do regime especial) .
a empresa de comunicação fica cientificada de que a comunicação de opção a este regime tem caráter irrevogável, não comportando desistência ou renúncia aos seus termos durante o período de vigência, podendo, no entanto, a critério do fisco, ser revogada ou cassada a qualquer momento.”