portaria cat-145, de 23-7-2009
portaria cat-145, de 23-7-2009
(doe 24-07-2009)
revogada pela portaria cat-105/16, de 09-11-2016; doe 10-11-2016; efeitos desde 01-01-2016.
concede regime especial às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações para o estorno do valor do imposto indevidamente debitado em substituição ao procedimento previsto no artigo 10 do anexo xvii do regulamento do icms
com as alterações das portarias cat-154/09, de 07-08-2009 (doe 08-08-2009); cat-168/11, de 21-12-2011 (doe 23-12-2011); cat-163/12, de 26-12-2012 (doe 27-12-2012); cat-131/13, de 17-12-2013 (doe 18-12-2013); cat-41/15, de 24-03-2015 (doe 25-03-2015) e cat-52/15, de 05-05-2015 (doe 06-05-2015).
o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no artigo 489 do regulamento do icms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, resolve conceder o seguinte regime especial:
art. 1º - na hipótese de imposto indevidamente debitado, em substituição ao procedimento previsto no artigo 10 do anexo xvii do regulamento do icms, ficam as empresas indicadas no inciso i do artigo 1º do referido anexo autorizadas a optar pelo regime especial concedido nos termos desta portaria.
art. 2º - a empresa que optar pelo regime especial de que trata esta portaria poderá creditar-se mensalmente do valor resultante da multiplicação do percentual fixo previsto no § 2º pelo valor total do imposto debitado em notas fiscais de serviço de comunicação - nfsc, modelo 21, e notas fiscais de serviço de telecomunicações - nfst, modelo 22, emitidas no período de apuração nos termos da portaria cat-79, de 10 de setembro de 2003.
§ 1º - o disposto neste artigo somente se aplica às prestações de serviços de comunicação e de telecomunicação sujeitas ao icms neste estado.
§ 2º - o percentual para cálculo do crédito será: (redação dada ao parágrafo pela portaria cat-154/09, de 07-08-2009; doe 08-08-2009)
1 - para empresa prestadora de serviço móvel pessoal - smp ou serviço móvel celular - smc:
a) no ano de 2009 - 2% (dois por cento);
b) no ano de 2010 - 1,5% (um e meio por cento);
c) a partir de 2011 - 1% (um por cento);
2 - para empresa prestadora de serviço telefônico fixo comutado - stfc:
a) no ano de 2009 - 1,5% (um e meio por cento);
b) a partir de 2010 - 1% (um por cento).
§ 2º - o percentual para cálculo do crédito será:
i - para o serviço prestado nas modalidades serviço móvel pessoal - smp ou serviço móvel celular - smc:
a) no ano de 2009 - 2 % (dois por cento);
b) no ano de 2010 - 1,5 % (um e meio por cento);
c) a partir de 2011 - 1,0 % (um por cento);
ii - para o serviço prestado na modalidade serviço telefônico fixo comutado - stfc:
a) no ano de 2009 - 1,5 % (um e meio por cento);
b) a partir de 2010 - 1,0 % (um por cento).
artigo 3º - a opção pelo regime especial deverá ser formalizada pela empresa até 31-08-2009, mediante: (redação dada ao artigo pela portaria cat-52/15, de 05-05-2015, doe 06-05-2015)
i - entrega de termo de opção no posto fiscal de sua vinculação, conforme anexo i desta portaria;
ii - apresentação, juntamente com o termo de opção, do livro registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrências, modelo 6, no qual será lavrado termo pelo chefe do posto fiscal, conforme anexo ii desta portaria.
§ 1º - a opção exercida na forma deste artigo será irretratável, devendo alcançar todas as notas fiscais emitidas no período de vigência do regime especial.
§ 2º - o regime especial previsto neste artigo vigorará até 31-03-2017.
art. 3º - a opção pelo regime especial deverá ser formalizada até 31 de agosto de 2009 mediante: (redação dada ao caput do artigo, mantido seus incisos, pela portaria cat-154/09, de 07-08-2009; doe 08-08-2009)
art. 3º - a opção pelo regime especial deverá ser formalizada no prazo de 15 dias da publicação desta portaria mediante:
i - entrega de termo de opção no posto fiscal de sua vinculação, conforme o anexo i desta portaria;
ii - apresentação, juntamente com o termo de opção, do livro registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrências, modelo 6, no qual será lavrado o termo pelo chefe do posto fiscal, conforme o anexo ii desta portaria.
parágrafo único - a opção exercida na forma deste artigo será irretratável, devendo alcançar todas as notas fiscais emitidas até o dia 31-03-2017. (redação dada ao parágrafo pela portaria cat-41/15, de 24-03-2015, doe 25-03-2015)
parágrafo único - a opção exercida na forma deste artigo será irretratável, devendo alcançar todas as notas fiscais emitidas até o dia 31-03-2015. (redação dada ao parágrafo pela portaria cat-131/13, de 17-12-2013, doe 18-12-2013)
parágrafo único - a opção exercida na forma deste artigo será irretratável, devendo alcançar todas as notas fiscais emitidas até o dia 31-12-2013. (redação dada ao parágrafo pela portaria cat-163/12, de 26-12-2012; doe 27-12-2012)
parágrafo único - a opção exercida na forma deste artigo será irretratável, devendo alcançar todas as notas fiscais emitidas até o dia 31 de dezembro de 2012. (redação dada ao parágrafo pela portaria cat-168/11, de 21-12-2011; doe 23-12-2011)
parágrafo único - a opção exercida na forma deste artigo será irretratável, devendo alcançar todas as notas fiscais emitidas até o dia 31 de dezembro de 2011.
artigo 3º-a - na hipótese de o prazo indicado no § 2º do artigo 3º ser prorrogado pelo fisco, a empresa que não tiver interesse em permanecer como optante pelo regime especial poderá formalizar renúncia a essa opção, até o último dia útil do mês subsequente ao de encerramento do referido prazo, mediante: (artigo acrescentado pela portaria cat-52/15, de 05-05-2015, doe 06-05-2015)
i - entrega de termo de renúncia no posto fiscal de sua vinculação;
ii - lavratura de termo de renúncia no livro registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrências, modelo 6.
§ 1º - a renúncia realizada nos termos deste artigo produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês em que ocorrer a entrega prevista no inciso i do “caput”.
§ 2º - findo o prazo estabelecido no “caput”, sem que tenha havido a formalização da renúncia por parte da empresa optante, a prorrogação do regime especial será automática e irretratável.
art. 4º - a opção pelo regime especial implica: (redação dada ao artigo pela portaria cat-154/09, de 07-08-2009; doe 08-08-2009)
i - renúncia ao direito de efetuar qualquer crédito ou estorno de débito, relativos a documentos fiscais emitidos entre 1º de janeiro de 2009 e o final da vigência do regime especial, a título de compensação por eventual lançamento indevido de débito;
ii - lançamento único nos termos do artigo 5º, não sendo admitida alteração para maior do valor, na hipótese de substituição de gia.
parágrafo único - eventual estorno do valor do imposto indevidamente debitado em documento fiscal emitido antes de 1º de janeiro de 2009 deverá ser efetuado conforme procedimento previsto na portaria cat-6/2009, de 7 de janeiro de 2009.
art. 4º - a opção pelo regime especial implica:
i - renúncia ao direito de efetuar qualquer crédito ou estorno de débito, a título de compensação por eventual de lançamento indevido de débito, durante a vigência do regime especial;
ii - lançamento único nos termos do artigo 5º, não sendo admitida alteração para maior do valor, na hipótese de substituição de gia.
art. 5º - para efetuar o crédito, a empresa optante deverá lançar, a cada mês, o valor obtido na forma prevista no artigo 2º no livro registro de apuração do icms, modelo 9, no campo “outros créditos”, com a expressão “regime especial - portaria cat.../09”.
art. 6º - o regime especial será imediatamente cassado em casos de:
i - omissão ou incorreção na apresentação da gia/icms, especificamente em relação ao lançamento previsto no artigo 5º; (redação dada ao inciso pela portaria cat-154/09, de 07-08-2009; doe 08-08-2009)
i - omissão ou incorreção na apresentação da gia/icms;
ii - inscrição de débito em dívida ativa, salvo se garantido por depósito judicial ou administrativo ou por penhora de bens.
parágrafo único - o retorno ao regime especial poderá ser pleiteado pela interessada, com efeito retroativo à data da cassação, mediante requerimento instruído com: (redação dada ao caput do parágrafo, mantida suas alíneas, pela portaria cat-154/09, de 07-08-2009; doe 08-08-2009)
parágrafo único - o retorno ao regime especial poderá ser pleiteado pela interessada mediante requerimento instruído com:
1 - prova da extinção do crédito tributário inscrito na dívida ativa, ou de sua regularização por parcelamento, depósito judicial ou administrativo ou por penhora de bens, em valor suficiente à liquidação do débito;
2 - prova da entrega ou da correção da gia/icms.
art. 7º - o regime especial considerar-se-á revogado, independentemente de notificação, na hipótese de:
i - superveniência de norma conflitante com as regras tratadas nesta portaria, inclusive convênio ou protocolo no âmbito do confaz;
ii - ausência de comunicação ao fisco de alteração de dados cadastrais do contribuinte, nos termos do artigo 25 do regulamento do icms.
art. 8º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de janeiro de 2009, sendo que os créditos relativos aos meses de: (redação dada ao artigo pela portaria cat-154/09, de 07-08-2009; doe 08-08-2009)
i - janeiro a março de 2009, poderão ser lançados no mês de outubro de 2009;
ii - abril a junho de 2009, poderão ser lançados no mês de novembro de 2009;
iii - julho a setembro de 2009, poderão ser lançados no mês de dezembro de 2009.
art. 8º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de janeiro de 2009, embora vedado o aproveitamento de mais de duas parcelas referentes aos meses anteriores à data de sua publicação.
anexo i
(redação dada ao anexo pela portaria cat-52/15, de 05-05-2015, doe 06-05-2015)
termo de opção ao regime especial para o estorno do valor do imposto indevidamente debitado relativo à prestação de serviço de comunicação (artigo 3º da portaria cat-145/2009)
são paulo, __ de __ de __
ao posto fiscal
pela presente, nos termos do artigo 3º da portaria cat- 145/2009, a empresa xxxxxxxxxxxxxxxxx, detentora de concessão ou autorização da agência nacional de telecomunicações - anatel na modalidade xxxxxxxxxxxxxxxx ou de xxxxxxxxxxxxxxx vem comunicar adesão ao regime especial autorizado pela referida portaria, mediante a qual, em substituição ao procedimento estabelecido no artigo 10 do anexo xvii do ricms/00, disciplinado pela portaria cat-6/2009, para efetuar o estorno do valor do imposto indevidamente debitado em notas fiscais de serviço de comunicações - nfsc, modelo 21, ou notas fiscais de serviço de telecomunicações - nfst, modelo 22, emitidas nos termos da portaria cat-79/2003, a empresa lançará, uma vez por mês, em seu livro registro de apuração do icms, modelo 9, no campo “outros créditos”, o valor resultante da multiplicação dos percentuais estabelecidos pelo valor total do imposto debitado em notas fiscais de serviço de comunicação - nfsc, modelo 21, e notas fiscais de serviço de telecomunicações - nfst, modelo 22, emitidas nos termos da portaria cat-79/2003, para tomadores paulistas no período de apuração:
i - para empresa prestadora de serviço móvel pessoal - smp ou serviço móvel celular - smc:
a) no ano de 2009 - 2%;
b) no ano de 2010 - 1,5%;
c) a partir de 2011 - 1%.
ii - para empresa prestadora de serviço telefônico fixo comutado - stfc:
a) no ano de 2009 - 1,5%;
b) a partir de 2010 - 1%.
a empresa manifesta plena ciência de que a adesão ao regime especial:
a) vigorará a partir da data de lavratura do termo de opção pelo chefe do posto fiscal, tendo como termo final de vigência a data prevista no § 2º do artigo 3º da portaria cat-145/2009, observado o disposto no artigo 3º-a da referida portaria;
b) possui caráter irrevogável, não comportando desistência ou renúncia aos seus termos, observado o disposto no artigo 3º-a da portaria cat-145/2009;
c) implica renúncia ao direito de efetuar qualquer crédito ou estorno de débito, a título de compensação por eventual lançamento indevido de débito, relativos a documentos fiscais emitidos entre 01-01-2009 e o final da vigência do regime especial;
d) implica lançamento único, não sendo admitida alteração para maior do valor, na hipótese de substituição de gia.
anexo i
(redação dada ao anexo pela portaria cat-41/15, de 24-03-2015, doe 25-03-2015)
termo de opção ao regime especial para o estorno do valor do imposto indevidamente debitado relativo à prestação de serviço de comunicação (artigo 3º da portaria cat-145/2009)
são paulo, __ de__de__
ao posto fiscal
pela presente, nos termos do artigo 3º da portaria cat- 145/2009, a empresa xxxxxxxxxxxxxxxxx, detentora de concessão ou autorização da agência nacional de telecomunicações - anatel na modalidade xxxxxxxxxxxxxxxx ou de xxxxxxxxxxxxxxx vem comunicar adesão ao regime especial autorizado pela referida portaria, mediante a qual, em substituição ao procedimento estabelecido no artigo 10 do anexo xvii do ricms/00, disciplinado pela portaria cat-6/2009, de 7 de janeiro de 2009, para efetuar o estorno do valor do imposto indevidamente debitado em notas fiscais de serviço de comunicações - nfsc, modelo 21, ou notas fiscais de serviço de telecomunicações - nfst, modelo 22, emitidas nos termos da portaria cat-79/2003, a empresa lançará, uma vez por mês, em seu livro registro de apuração do icms, modelo 9, no campo “outros créditos”, o valor resultante da multiplicação dos percentuais estabelecidos pelo valor total do imposto debitado em notas fiscais de serviço de comunicação - nfsc, modelo 21, e notas fiscais de serviço de telecomunicações - nfst, modelo 22, emitidas nos termos da portaria cat-79/2003, para tomadores paulistas no período de apuração:
i - para empresa prestadora de serviço móvel pessoal - smp ou serviço móvel celular - smc:
a) no ano de 2009 - 2%;
b) no ano de 2010 - 1,5%;
c) a partir de 2011 - 1%.
ii - para empresa prestadora de serviço telefônico fixo comutado - stfc:
a) no ano de 2009 - 1,5%;
b) a partir de 2010 - 1%.
a empresa manifesta plena ciência de que a adesão ao regime especial:
a) vigorará a partir da data de lavratura do termo de opção pelo chefe do posto fiscal, tendo como termo final de vigência a data prevista no parágrafo único do artigo 3º da portaria cat-145/2009;
b) possui caráter irrevogável, não comportando desistência ou renúncia aos seus termos;
c) implica renúncia ao direito de efetuar qualquer crédito ou estorno de débito, a título de compensação por eventual lançamento indevido de débito, relativos a documentos fiscais emitidos entre 01-01-2009 e o final da vigência do regime especial;
d) implica lançamento único, não sendo admitida alteração para maior do valor, na hipótese de substituição de gia.
anexo i
(redação dada ao anexo pela portaria cat-154/09, de 07-08-2009; doe 08-08-2009)
termo de opção ao regime especial para o estorno do valor do imposto indevidamente debitado relativo à prestação de serviço de comunicação (artigo 3º da portaria cat-145/2009)
são paulo, – de - de 2009
ao
posto fiscal
pela presente, nos termos do artigo 3º da portaria cat- 145/2009, a empresa xxxxxxxxxxxxxxxxx, detentora de concessão ou autorização da agência nacional de telecomunicações - anatel na modalidade xxxxxxxxxxxxxxxx ou de xxxxxxxxxxxxxxx vem comunicar adesão ao regime especial autorizado pela referida portaria, mediante a qual, em substituição ao procedimento estabelecido no artigo 10 do anexo xvii do ricms/00, disciplinado pela portaria cat-6/2009, de 7 de janeiro de 2009, para efetuar o estorno do valor do imposto indevidamente debitado em notas fiscais de serviço de comunicações - nfsc, modelo 21, ou notas fiscais de serviço de telecomunicações - nfst, modelo 22, emitidas nos termos da portaria cat-79/2003, a empresa lançará, uma vez por mês, em seu livro registro de apuração do icms, modelo 9, no campo “outros créditos”, o valor resultante da multiplicação dos percentuais estabelecidos pelo valor total do imposto debitado em notas fiscais de serviço de comunicação - nfsc, modelo 21, e notas fiscais de serviço de telecomunicações - nfst, modelo 22, emitidas nos termos da portaria cat-79/2003, para tomadores paulistas no período de apuração:
i - para empresa prestadora de serviço móvel pessoal - smp ou serviço móvel celular - smc:
a) no ano de 2009 - 2% (dois por cento);
b) no ano de 2010 - 1,5% (um e meio por cento);
c) a partir de 2011 - 1% (um por cento).
ii - para empresa prestadora de serviço telefônico fixo comutado - stfc:
a) no ano de 2009 - 1,5% (um e meio por cento);
b) a partir de 2010 - 1% (um por cento).
a empresa manifesta plena ciência de que a adesão ao regime especial:
a) vigorará a partir da data de lavratura do termo de opção pelo chefe do posto fiscal, tendo como termo final de vigência a data de 31/12/2011;
b) possui caráter irrevogável, não comportando desistência ou renúncia aos seus termos;
c) renúncia ao direito de efetuar qualquer crédito ou estorno de débito, a título de compensação por eventual lançamento indevido de débito, relativos a documentos fiscais emitidos entre 1º de janeiro de 2009 e o final da vigência do regime especial;
d) lançamento único, não sendo admitida alteração para maior do valor, na hipótese de substituição de gia.
anexo i
termo de opção ao regime especial para o estorno do valor do imposto indevidamente debitado relativo à prestação de serviço de comunicação. (art. 3º da portaria cat- xx/2009)
são paulo, – de - de 2009
ao
posto fiscal
pela presente, nos termos do artigo 3º da portaria cat –,–/2009, a empresa xxxxxxxxxxxxxxxxx, detentora de concessão ou autorização da agência nacional de telecomunicações - anatel na modalidade xxxxxxxxxxxxxxxx, ou de xxxxxxxxxxxxxxx vem comunicar adesão ao regime especial autorizado pela referida portaria, mediante a qual, em substituição ao procedimento estabelecido no artigo 10 do anexo xvii do ricms/00, disciplinado pela portaria cat-6, de 7 de janeiro de 2009, para efetuar o estorno do valor do imposto indevidamente debitado em notas fiscais de serviço de comunicações - nfsc, modelo 21, ou notas fiscais de serviço de telecomunicações - nfst, modelo 22, emitidas nos termos da portaria cat 79/2003, a empresa lançará, uma vez por mês, em seu livro registro de apuração do icms, modelo 9, no campo “outros créditos”, o valor resultante da multiplicação dos percentuais estabelecidos pelo valor total do imposto debitado em notas fiscais de serviço de comunicação - nfsc, modelo 21, e notas fiscais de serviço de telecomunicações - nfst, modelo 22, emitidas nos termos da portaria cat-79/03, para tomadores paulistas no período de apuração:
i - para o serviço prestado nas modalidades serviço móvel pessoal - smp ou serviço móvel celular - smc:
a) no ano de 2009 - 2 % (dois por cento);
b) no ano de 2010 - 1,5 % (um e meio por cento);
c) a partir de 2011 - 1,0 % (um por cento).
ii - para o serviço prestado na modalidade serviço telefônico fixo comutado - stfc:
a) no ano de 2009 - 1,5 % (um e meio por cento);
b) a partir de 2010 - 1,0 % (um por cento).
a empresa manifesta plena ciência de que a adesão ao regime especial:
a) vigorará a partir da data de lavratura do termo de opção pelo chefe do posto fiscal, tendo como termo final de vigência a data 31/12/2011;
b) possui caráter irrevogável, não comportando desistência ou renúncia aos seus termos;
c) renúncia ao direito de efetuar qualquer crédito ou estorno de débito, a título de compensação por eventual de lançamento indevido de débito, durante a vigência do regime especial;
d) lançamento único, não sendo admitida alteração para maior do valor, na hipótese de substituição de gia.
anexo ii
(redação dada ao anexo pela portaria cat-52/15, de 05-05-2015, doe 06-05-2015)
termo a ser lavrado no livro registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrências, modelo 6 (artigo 3º da portaria cat-145/2009)
tendo em vista o regime especial concedido pela portaria cat-145, de 23-07-2009, a interessada apresentou comunicação de opção, protocolizada com número gdoc xxxxxxxxxxx/ 2009, pela qual, em substituição ao procedimento estabelecido no artigo 10 do anexo xvii do ricms/00, para efetuar o estorno do valor do imposto indevidamente debitado em notas fiscais de serviço de comunicações - nfsc, modelo 21, ou notas fiscais de serviço de telecomunicações - nfst, modelo 22, passará a lançar, uma vez por mês, em seu livro registro de apuração do icms, modelo 9, no campo “outros créditos”, o valor resultante da multiplicação dos percentuais estabelecidos pelo valor total do imposto debitado em notas fiscais de serviço de comunicação - nfsc, modelo 21, e notas fiscais de serviço de telecomunicações - nfst, modelo 22, emitidas nos termos da portaria cat-79/2003, para tomadores paulistas no período de apuração:
i - para empresa prestadora de serviço móvel pessoal - smp ou serviço móvel celular - smc:
a) no ano de 2009 - 2%;
b) no ano de 2010 - 1,5%;
c) a partir de 2011 - 1%;
ii - para empresa prestadora de serviço telefônico fixo comutado - stfc:
a) no ano de 2009 - 1,5%;
b) a partir de 2010 - 1%.
a opção ao regime especial vigorará a partir da data de lavratura do termo de opção pelo chefe do posto fiscal, tendo como termo final de vigência a data prevista no § 2º do artigo 3º da portaria cat-145/2009, observado o disposto no artigo 3º-a da referida portaria.
a empresa de comunicação fica cientificada de que a comunicação de opção a este regime tem caráter irrevogável, não comportando desistência ou renúncia aos seus termos durante o período de vigência, observado o disposto no artigo 3º-a da portaria cat-145/2009, podendo, no entanto, a critério do fisco, ser revogada ou cassada a qualquer momento.
anexo ii
(redação dada ao anexo pela portaria cat-41/15, de 24-03-2015, doe 25-03-2015)
termo a ser lavrado no livro registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrências, modelo 6 (artigo 3º da portaria cat-145/2009)
tendo em vista o regime especial concedido pela portaria cat-145/2009, de 23-07-2009, a interessada apresentou comunicação de opção, protocolizada com número gdoc xxxxxxxxxxx/ 2009, pela qual, em substituição ao procedimento estabelecido no artigo 10 do anexo xvii do ricms/00, para efetuar o estorno do valor do imposto indevidamente debitado em notas fiscais de serviço de comunicações - nfsc, modelo 21, ou notas fiscais de serviço de telecomunicações - nfst, modelo 22, passará a lançar, uma vez por mês, em seu livro registro de apuração do icms, modelo 9, no campo “outros créditos”, o valor resultante da multiplicação dos percentuais estabelecidos pelo valor total do imposto debitado em notas fiscais de serviço de comunicação - nfsc, modelo 21, e notas fiscais de serviço de telecomunicações - nfst, modelo 22, emitidas nos termos da portaria cat-79/2003, para tomadores paulistas no período de apuração:
i - para empresa prestadora de serviço móvel pessoal - smp ou serviço móvel celular - smc:
a) no ano de 2009 - 2%;
b) no ano de 2010 - 1,5%;
c) a partir de 2011 - 1%;
ii - para empresa prestadora de serviço telefônico fixo comutado - stfc:
a) no ano de 2009 - 1,5%;
b) a partir de 2010 - 1%.
a opção ao regime especial vigorará a partir da data de lavratura do termo de opção pelo chefe do posto fiscal, tendo como termo final de vigência a data prevista no parágrafo único do artigo 3º da portaria cat-145/2009.
a empresa de comunicação fica cientificada de que a comunicação de opção a este regime tem caráter irrevogável, não comportando desistência ou renúncia aos seus termos durante o período de vigência, podendo, no entanto, a critério do fisco, ser revogada ou cassada a qualquer momento.
anexo ii
(redação dada ao anexo pela portaria cat-154/09, de 07-08-2009; doe 08-08-2009)
termo a ser lavrado no livro registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrências, modelo 6 (artigo 3º da portaria cat-145/2009)
tendo em vista o regime especial concedido pela portaria cat-145/2009, de 23 de julho de 2009, a interessada apresentou comunicação de opção, protocolizada com número gdoc xxxxx-xxxxxx/2009, pela qual, em substituição ao procedimento estabelecido no artigo 10 do anexo xvii do ricms/00, para efetuar o estorno do valor do imposto indevidamente debitado em notas fiscais de serviço de comunicações - nfsc, modelo 21, ou notas fiscais de serviço de telecomunicações - nfst, modelo 22, passará a lançar, uma vez por mês, em seu livro registro de apuração do icms, modelo 9, no campo “outros créditos”, o valor resultante da multiplicação dos percentuais estabelecidos pelo valor total do imposto debitado em notas fiscais de serviço de comunicação - nfsc, modelo 21, e notas fiscais de serviço de telecomunicações - nfst, modelo 22, emitidas nos termos da portaria cat-79/2003, para tomadores paulistas no período de apuração:
i - para empresa prestadora de serviço móvel pessoal - smp ou serviço móvel celular - smc:
a) no ano de 2009 - 2% (dois por cento);
b) no ano de 2010 - 1,5% (um e meio por cento);
c) a partir de 2011 - 1% (um por cento);
ii - para empresa prestadora de serviço telefônico fixo comutado - stfc:
a) no ano de 2009 - 1,5% (um e meio por cento);
b) a partir de 2010 - 1% (um por cento).
a opção ao regime especial vigorará a partir da data de lavratura do termo de opção pelo chefe do posto fiscal, tendo como termo final de vigência a data de 31/12/2011.
a empresa de comunicação fica cientificada de que a comunicação de opção a este regime tem caráter irrevogável, não comportando desistência ou renúncia aos seus termos durante o período de vigência, podendo, no entanto, a critério do fisco, ser revogada ou cassada a qualquer momento.
anexo ii
termo a ser lavrado no livro registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrências, modelo 6. (art. 3º da portaria cat-xx/2009)
tendo em vista o regime especial concedido pela portaria cat xx, de - de - de 2009, a interessada apresentou comunicação de opção, protocolizada com número gdoc xxxxxxxxxxx/ 2009, pela qual, em substituição ao procedimento estabelecido no artigo 10 do anexo xvii do ricms/00, para efetuar o estorno do valor do imposto indevidamente debitado em notas fiscais de serviço de comunicações - nfsc, modelo 21, ou notas fiscais de serviço de telecomunicações - nfst, modelo 22, passará a lançar, uma vez por mês, em seu livro registro de apuração do icms, modelo 9, no campo “outros créditos”, o valor resultante da multiplicação dos percentuais estabelecidos pelo valor total do imposto debitado em notas fiscais de serviço de comunicação - nfsc, modelo 21, e notas fiscais de serviço de telecomunicações - nfst, modelo 22, emitidas nos termos da portaria cat-79/03, para tomadores paulistas no período de apuração:
i - para o serviço prestado nas modalidades serviço móvel pessoal - smp ou serviço móvel celular - smc:
a) no ano de 2009 - 2 % (dois por cento);
b) no ano de 2010 - 1,5 % (um e meio por cento);
c) a partir de 2011 - 1,0 % (um por cento);
ii - para o serviço prestado na modalidade serviço telefônico fixo comutado - stfc:
a) no ano de 2009 - 1,5 % (um e meio por cento);
b) a partir de 2010 - 1,0 % (um por cento).
a opção ao regime especial vigorará a partir da data de lavratura do termo de opção pelo chefe do posto fiscal, tendo como termo final de vigência a data 31/12/2011.
a empresa de comunicação fica cientificada de que a comunicação de opção a este regime tem caráter irrevogável, não comportando desistência ou renúncia aos seus termos durante o período de vigência, podendo, no entanto, a critério do fisco, ser revogada ou cassada a qualquer momento.