portaria cat - 154, de 07-08-2009

(doe 08-08-2008)

altera a portaria cat-145/2009, de 23-7-2009, que concede regime especial às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações para o estorno do valor do imposto indevidamente debitado em substituição ao procedimento previsto no artigo 10 do anexo xvii do regulamento do icms

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no artigo 489 do regulamento do icms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

art. 1º- passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da portaria cat-145/2009, de 23 de julho de 2009:

i - o § 2º do artigo 2º

“§ 2º - o percentual para cálculo do crédito será:

1 - para empresa prestadora de serviço móvel pessoal - smp ou serviço móvel celular - smc:

a) no ano de 2009 - 2% (dois por cento);
b) no ano de 2010 - 1,5% (um e meio por cento);
c) a partir de 2011 - 1% (um por cento);

2 - para empresa prestadora de serviço telefônico fixo comutado - stfc:

a) no ano de 2009 - 1,5% (um e meio por cento);
b) a partir de 2010 - 1% (um por cento).” (nr);

ii - o “caput” do artigo 3º, mantidos os seus incisos:

“art. 3º - a opção pelo regime especial deverá ser formalizada até 31 de agosto de 2009 mediante: “ (nr);

iii - o artigo 4º:

“art. 4º - a opção pelo regime especial implica:

i - renúncia ao direito de efetuar qualquer crédito ou estorno de débito, relativos a documentos fiscais emitidos entre 1º de janeiro de 2009 e o final da vigência do regime especial, a título de compensação por eventual lançamento indevido de débito;

ii - lançamento único nos termos do artigo 5º, não sendo admitida alteração para maior do valor, na hipótese de substituição de gia.

parágrafo único - eventual estorno do valor do imposto indevidamente debitado em documento fiscal emitido antes de 1º de janeiro de 2009 deverá ser efetuado conforme procedimento previsto na portaria cat-6/2009, de 7 de janeiro de 2009.” (nr);

iv - do artigo 6º:

a) o inciso i do “caput”:

“i - omissão ou incorreção na apresentação da gia/icms, especificamente em relação ao lançamento previsto no artigo 5º; “ (nr);

b) o “caput” do parágrafo único, mantidas as suas alíneas:

“parágrafo único - o retorno ao regime especial poderá ser pleiteado pela interessada, com efeito retroativo à data da cassação, mediante requerimento instruído com: “ (nr);

v - o artigo 8º:

“art. 8º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de janeiro de 2009, sendo que os créditos relativos aos meses de:

i - janeiro a março de 2009, poderão ser lançados no mês de outubro de 2009;

ii - abril a junho de 2009, poderão ser lançados no mês de novembro de 2009;

iii - julho a setembro de 2009, poderão ser lançados no mês de dezembro de 2009.” (nr);

vi - o anexo i:

“anexo i

termo de opção ao regime especial para o estorno do valor do imposto indevidamente debitado relativo à prestação de serviço de comunicação (artigo 3º da portaria cat-145/2009)

são paulo, – de - de 2009

ao
posto fiscal

pela presente, nos termos do artigo 3º da portaria cat- 145/2009, a empresa xxxxxxxxxxxxxxxxx, detentora de concessão ou autorização da agência nacional de telecomunicações - anatel na modalidade xxxxxxxxxxxxxxxx ou de xxxxxxxxxxxxxxx vem comunicar adesão ao regime especial autorizado pela referida portaria, mediante a qual, em substituição ao procedimento estabelecido no artigo 10 do anexo xvii do ricms/00, disciplinado pela portaria cat-6/2009, de 7 de janeiro de 2009, para efetuar o estorno do valor do imposto indevidamente debitado em notas fiscais de serviço de comunicações - nfsc, modelo 21, ou notas fiscais de serviço de telecomunicações - nfst, modelo 22, emitidas nos termos da portaria cat-79/2003, a empresa lançará, uma vez por mês, em seu livro registro de apuração do icms, modelo 9, no campo “outros créditos”, o valor resultante da multiplicação dos percentuais estabelecidos pelo valor total do imposto debitado em notas fiscais de serviço de comunicação - nfsc, modelo 21, e notas fiscais de serviço de telecomunicações - nfst, modelo 22, emitidas nos termos da portaria cat-79/2003, para tomadores paulistas no período de apuração:

i - para empresa prestadora de serviço móvel pessoal - smp ou serviço móvel celular - smc:

a) no ano de 2009 - 2% (dois por cento);
b) no ano de 2010 - 1,5% (um e meio por cento);
c) a partir de 2011 - 1% (um por cento).

ii - para empresa prestadora de serviço telefônico fixo comutado - stfc:

a) no ano de 2009 - 1,5% (um e meio por cento);
b) a partir de 2010 - 1% (um por cento).

a empresa manifesta plena ciência de que a adesão ao regime especial:

a) vigorará a partir da data de lavratura do termo de opção pelo chefe do posto fiscal, tendo como termo final de vigência a data de 31/12/2011;

b) possui caráter irrevogável, não comportando desistência ou renúncia aos seus termos;

c) renúncia ao direito de efetuar qualquer crédito ou estorno de débito, a título de compensação por eventual lançamento indevido de débito, relativos a documentos fiscais emitidos entre 1º de janeiro de 2009 e o final da vigência do regime especial;

d) lançamento único, não sendo admitida alteração para maior do valor, na hipótese de substituição de gia.” (nr);

vii - o anexo ii:

“anexo ii

termo a ser lavrado no livro registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrências, modelo 6 (artigo 3º da portaria cat-145/2009)

tendo em vista o regime especial concedido pela portaria cat-145/2009, de 23 de julho de 2009, a interessada apresentou comunicação de opção, protocolizada com número gdoc xxxxx-xxxxxx/2009, pela qual, em substituição ao procedimento estabelecido no artigo 10 do anexo xvii do ricms/00, para efetuar o estorno do valor do imposto indevidamente debitado em notas fiscais de serviço de comunicações - nfsc, modelo 21, ou notas fiscais de serviço de telecomunicações - nfst, modelo 22, passará a lançar, uma vez por mês, em seu livro registro de apuração do icms, modelo 9, no campo “outros créditos”, o valor resultante da multiplicação dos percentuais estabelecidos pelo valor total do imposto debitado em notas fiscais de serviço de comunicação - nfsc, modelo 21, e notas fiscais de serviço de telecomunicações - nfst, modelo 22, emitidas nos termos da portaria cat-79/2003, para tomadores paulistas no período de apuração:

i - para empresa prestadora de serviço móvel pessoal - smp ou serviço móvel celular - smc:

a) no ano de 2009 - 2% (dois por cento);
b) no ano de 2010 - 1,5% (um e meio por cento);
c) a partir de 2011 - 1% (um por cento);

ii - para empresa prestadora de serviço telefônico fixo comutado - stfc:

a) no ano de 2009 - 1,5% (um e meio por cento);
b) a partir de 2010 - 1% (um por cento).

a opção ao regime especial vigorará a partir da data de lavratura do termo de opção pelo chefe do posto fiscal, tendo como termo final de vigência a data de 31/12/2011.

a empresa de comunicação fica cientificada de que a comunicação de opção a este regime tem caráter irrevogável, não comportando desistência ou renúncia aos seus termos durante o período de vigência, podendo, no entanto, a critério do fisco, ser revogada ou cassada a qualquer momento.” (nr).