portaria cat 105, de 09-11-2016
portaria cat 105, de 09-11-2016
(doe 10-11-2016)
concede regime especial às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações para o estorno do valor do imposto indevidamente debitado em substituição ao procedimento previsto no artigo 10 do anexo xvii do regulamento do icms
o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no artigo 10-a do anexo xvii do regulamento do icms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-2000, resolve conceder o seguinte regime especial:
artigo 1º - as empresas indicadas nos incisos i e ii do artigo 1º do anexo xvii do regulamento do icms ficam autorizadas a optar pelo regime especial concedido nos termos desta portaria.
artigo 2º - a empresa que optar pelo regime especial de que trata esta portaria poderá creditar-se mensalmente do valor resultante da aplicação do percentual de 1% sobre o valor total do imposto debitado em notas fiscais de serviço de comunicação - nfsc, modelo 21, e notas fiscais de serviço de telecomunicações - nfst, modelo 22, emitidas no período de apuração nos termos da portaria cat-79/03, de 10-09-2003.
parágrafo único - o disposto neste artigo somente se aplica às prestações de serviços de telecomunicação sujeitas ao icms neste estado.
artigo 3º - a opção pelo regime especial deverá ser formalizada pela empresa mediante:
i - entrega de termo de opção no posto fiscal de sua vinculação, conforme anexo i desta portaria, até 30-11-2016;
ii - apresentação, juntamente com o termo de opção, do livro registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrências, modelo 6, no qual será lavrado termo pelo chefe do posto fiscal, conforme anexo ii desta portaria.
§ 1º - a opção exercida na forma deste artigo será irretratável durante todo o ano-calendário, devendo alcançar todas as notas fiscais emitidas no período de vigência do regime especial, nos termos do anexo i desta portaria.
§ 2º - o regime especial previsto neste artigo vigorará enquanto permanecer em vigor o convênio icms 56/12, de 22-06-2012.
artigo 4º - após ter aderido ao regime especial na forma do artigo 3º, a empresa que não tiver interesse em permanecer como optante pelo regime especial no ano-calendário seguinte poderá formalizar renúncia a essa opção mediante:
i - entrega de termo de renúncia no posto fiscal de sua vinculação;
ii - lavratura de termo de renúncia no livro registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrências, modelo 6.
parágrafo único - a renúncia realizada nos termos deste artigo produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano subsequente àquele em que ocorrer a entrega prevista no inciso i do “caput”.
artigo 5º - a opção pelo regime especial implica:
i - renúncia ao direito de efetuar qualquer crédito ou estorno de débito, relativos a documentos fiscais de serviços de telecomunicação emitidos pela empresa no período de vigência do regime especial, a título de compensação por eventual lançamento indevido de débito;
ii - lançamento único nos termos do artigo 6º, não sendo admitida alteração para maior do valor, na hipótese de substituição de gia/icms.
parágrafo único - eventual estorno do valor do imposto indevidamente debitado relativo a período de apuração anterior à opção deste regime deverá ser efetuado conforme procedimento previsto na portaria cat-6/09, de 7 de janeiro de 2009.
artigo 6º - para efetuar o crédito, a empresa optante deverá lançar, a cada mês, o valor obtido na forma prevista no artigo 2º no livro registro de apuração do icms, modelo 9, no campo “outros créditos”, com a expressão “regime especial - portaria cat-xx/16” (indicar o número desta portaria).
artigo 7º - o regime especial será imediatamente cassado em casos de:
i - omissão ou incorreção na apresentação da gia/icms, especificamente em relação ao lançamento previsto no artigo 6º;
ii - inscrição de débito em dívida ativa, salvo se garantido por depósito judicial ou administrativo ou por penhora de bens.
parágrafo único - o retorno ao regime especial poderá ser pleiteado pela interessada, com efeito retroativo à data da cassação, mediante requerimento instruído com:
1 - prova da extinção do crédito tributário inscrito na dívida ativa, ou de sua regularização por parcelamento, depósito judicial ou administrativo ou por penhora de bens, em valor suficiente à liquidação do débito;
2 - prova da entrega ou da correção da gia/icms.
artigo 8º - o regime especial considerar-se-á revogado, independentemente de notificação, na hipótese de:
i - superveniência de norma conflitante com as regras tratadas nesta portaria, inclusive convênio ou protocolo no âmbito do confaz;
ii - ausência de comunicação ao fisco de alteração de dados cadastrais do contribuinte, nos termos do artigo 25 do regulamento do icms.
artigo 9º - as empresas que realizarem a entrega de termo de opção no prazo indicado no inciso i do artigo 3º desta portaria deverão efetuar o lançamento, na guia de informação e apuração do icms - gia, dos valores de estorno de débito, relativos ao ano de 2016 e calculados nos termos desta portaria, conforme calendário abaixo:
i - janeiro e fevereiro de 2016 - gia referente a janeiro de 2017;
ii - março e abril de 2016 - gia referente a fevereiro de 2017;
iii - maio e junho de 2016 - gia referente a março de 2017;
iv - julho e agosto de 2016 - gia referente a abril de 2017;
v - setembro e outubro de 2016 - gia referente a maio de 2017;
vi - demais meses - gia correspondente ao próprio mês de referência, em 2016.
parágrafo único - os lançamentos a título de estorno de débitos referentes a documentos fiscais emitidos em 2016, calculados nos termos da portaria cat 06/2009, deverão ser estornados pelas empresas optantes pelo regime especial no prazo indicado no inciso i do artigo 3º desta portaria.
artigo 10 - ficam revogadas as portarias cat 145/09, de 23-7-2009; 5/12/a>, de 19-01-2012; e 10/14, de 21-01-2014.
parágrafo único - as empresas já optantes pelos regimes especiais disciplinados pelas portarias de que trata este artigo passam automaticamente a utilizar o regime especial a que se refere esta portaria, sem a necessidade de apresentação de novo termo de opção, ficando também dispensadas das obrigações de que trata o artigo 9º desta portaria.
artigo 11 - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 01-01-2016.
anexo i
termo de opção ao regime especial para o estorno do valor do imposto indevidamente debitado relativo à prestação de serviço de comunicação (artigo 3º da portaria cat-xx/2016)
“são paulo, __ de __ de __
ao posto fiscal
pela presente, nos termos do artigo 3º da portaria cat-xx/2016, a empresa xxxxxxxxxxxxxxxxx, detentora de concessão ou autorização da agência nacional de telecomunicações – anatel na modalidade xxxxxxxxxxxxxxxx ou de xxxxxxxxxxxxxxx vem comunicar adesão ao regime especial autorizado pela referida portaria, mediante a qual, em substituição ao procedimento estabelecido no artigo 10 do anexo xvii do ricms/00, disciplinado pela portaria cat-6/2009, de 7 de janeiro de 2009, para efetuar o estorno do valor do imposto indevidamente debitado em notas fiscais de serviço de comunicações - nfsc, modelo 21, ou notas fiscais de serviço de telecomunicações - nfst, modelo 22, emitidas nos termos da portaria cat-79/2003, a empresa lançará, uma vez por mês, em seu livro registro de apuração do icms, modelo 9, no campo “outros créditos”, o valor resultante da aplicação do percentual 1% sobre o valor total do imposto debitado em notas fiscais de serviço de comunicação - nfsc, modelo 21, e notas fiscais de serviço de telecomunicações - nfst, modelo 22, emitidas nos termos da portaria cat-79/2003, para tomadores paulistas e, proporcionalmente, nos termos da cláusula primeira do convênio 52/05, nos casos em que o serviço é prestado para tomador fora do estado de são paulo, no período de apuração.
a empresa manifesta plena ciência de que a adesão ao regime especial:
a) vigorará a partir da data de lavratura do termo de opção pelo chefe do posto fiscal, produzindo efeitos retroativos ao início do ano calendário e até o fim da vigência do regime especial;
b) possui caráter irrevogável, não comportando desistência ou renúncia aos seus termos durante o ano-calendário em que fez a opção, observado o disposto no artigo 4º da portaria cat xx/16;
c) implica renúncia ao direito de efetuar qualquer crédito ou estorno de débito, relativos a documentos fiscais emitidos no período de vigência do regime especial, a título de compensação por eventual lançamento indevido de débito, salvo nos casos de optante desta portaria no presente ano calendário e que tenha apresentado arquivo nos termos da pcat06/09, para documentos fiscais emitidos até 31de dezembro de 2015;
d) implica lançamento único, não sendo admitida alteração para maior do valor, na hipótese de substituição de gia.”
anexo ii
termo a ser lavrado no livro registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrências, modelo 6 (artigo 3º da portaria cat-xx/2016)
“tendo em vista o regime especial concedido pela portaria cat-xx/2016, a interessada apresentou comunicação de opção, protocolizada com número gdoc xxxxx-xxxxxx/xxx, pela qual, em substituição ao procedimento estabelecido no artigo 10 do anexo xvii do ricms/00, para efetuar o estorno do valor do imposto indevidamente debitado em notas fiscais de serviço de comunicações - nfsc, modelo 21, ou notas fiscais de serviço de telecomunicações - nfst, modelo 22, passará a lançar, uma vez por mês, em seu livro registro de apuração do icms, modelo 9, no campo “outros créditos”, o valor resultante da aplicação do percentual de 1% sobre o valor total do imposto debitado em notas fiscais de serviço de comunicação - nfsc, modelo 21, e notas fiscais de serviço de telecomunicações - nfst, modelo 22, emitidas nos termos da portaria cat-79/2003, para tomadores paulistas e, proporcionalmente, nos termos da cláusula primeira do convênio 52/05, nos casos em que o serviço é prestado para tomador fora do estado de são paulo, no período de apuração.
a opção ao regime especial vigorará a partir da data de lavratura do termo de opção pelo chefe do posto fiscal, produzindo efeitos no período de vigência do regime especial.
a empresa de telecomunicação fica cientificada de que a comunicação de opção a este regime tem caráter irrevogável, não comportando desistência ou renúncia aos seus termos durante o ano-calendário em que fez a opção, exceto nos termos do artigo 4º da portaria cat xx/2016, podendo, no entanto, a critério do fisco, ser revogada ou cassada a qualquer momento.”