portaria cat-131, de 17-12-2013

portaria cat-131, de 17-12-2013

(doe 18-12-2013)

altera a portaria cat-145/09, de 23-07-2009, que concede regime especial às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações para o estorno do valor do imposto indevidamente debitado em substituição ao procedimento previsto no artigo 10 do anexo xvii do regulamento do icms.

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no artigo 489 do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - passa a vigorar com a redação que se segue o parágrafo único do artigo 3º da portaria cat-145/09, de 23-07-2009:

“parágrafo único - a opção exercida na forma deste artigo será irretratável, devendo alcançar todas as notas fiscais emitidas até o dia 31-03-2015.” (nr).

artigo 2º - relativamente às opções pelo regime especial formalizadas conforme o artigo 3º da portaria cat-145/09, de 23-07-2009, em cujos termos de opção constar a data de 31-12- 2011 como final de vigência do referido regime, fica essa data final prorrogada, automaticamente, para 31-03-2015, desde que o contribuinte optante continue efetuando o estorno nos termos do mencionado regime especial.

artigo 3º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação