portaria cat-43, de 31-03-2015

portaria cat-43, de 31-03-2015

(doe 01-04-2015)

altera a portaria cat-145/14, de 30-12-2014, que divulga o preço final ao consumidor e o índice de valor adicionado setorial - iva-st para fins de determinação da base de cálculo do icms na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28, 28-a, 28-b e 28-c da lei 6.374, de 01-03-1989, nos artigos 40-a, 41, 43, 44, 313-c e 313-d do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

artigo 1° - passam a vigorar, com a redação que se segue, os itens 1 e 2 do § 2º do artigo 2º da portaria cat-145/14, de 30-12-2014:

“1 - aplicam-se no período de 01-09-2013 a 30-06-2015;

2 - corresponderão a 109,63% a partir de 01-07-2015.” (nr).

artigo 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.