portaria cat-57, de 28-05-2015

portaria cat-57, de 28-05-2015

(doe 29-05-2015)

altera a portaria cat-59/07, de 28-6-2007, que dispõe sobre os procedimentos relacionados com a importação de mercadoria ou bem do exterior

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no artigo 411 do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - passa a vigorar com a redação que se segue o § 2° do artigo 4º da portaria cat 59, de 28-06-2007:

“§ 2° - se a diferença constatada resultar de divergência quanto aos critérios de tributação utilizados, sem prejuízo de ulteriores verificações, a liberação da mercadoria poderá ser concedida mediante:

1 - análise e confirmação pela autoridade fiscal do local do desembaraço aduaneiro; ou

2 - tratamento automatizado via sistema eletrônico de controle do icms devido na importação, após análise e a critério da diretoria executiva da administração tributária - supervisão de comércio exterior - deat-comex, em caso de reiteradas ocorrências nos termos do item 1.” (nr).

artigo 2° - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.