portaria cat 00114, de 07-11-2014

portaria cat 00114, de 07-11-2014

(doe 08-11-2014)

altera a portaria cat-26/2010, de 12-02-2010, que dispõe sobre a apropriação e utilização de crédito acumulado do icms

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 71 a 84 do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - passa a vigorar, com a redação que se segue, a alínea “a” do inciso ii do artigo 43 da portaria cat-26/2010, de 12-02-2010:

“a) apropriação de crédito acumulado gerado a partir de 01-01-2015, nos termos do inciso iii do artigo 71 do regulamento do icms, quando o valor integral a ser apropriado for de até 80.000 (oitenta mil) ufesps, desde que, cumulativamente:

1 - o acolhimento do arquivo digital ocorra até o último dia do segundo mês subsequente ao da geração do crédito acumulado;

2 - o pedido seja registrado, nos termos do artigo 15, no sistema e-credac até o último dia do mês subsequente ao do acolhimento do arquivo digital;” (nr).

artigo 2º - fica acrescentada, com a redação que se segue, a alínea “g” ao inciso ii do artigo 43 da portaria cat-26/2010, de 12-02-2010:

“g) apropriação de crédito acumulado gerado no período de 01-01-2014 a 31-12-2014, nos termos do inciso iii do artigo 71 do regulamento do icms, quando o valor integral a ser apropriado for de até 80.000 (oitenta mil) ufesps e o pedido seja registrado, nos termos do artigo 15, no sistema e-credac até o dia 30-06-2015.” (nr).

artigo 3º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, exceto o artigo 2º, que produzirá efeitos em relação ao crédito acumulado gerado a partir de 01-01-2014.