portaria cat 00115, de 07-11-2014
portaria cat 00115, de 07-11-2014
(doe 08-11-2014)
disciplina o controle de qualidade antecedente à lavratura de auto de infração e imposição de multa
o coordenador da administração tributária, tendo em vista os princípios da eficiência administrativa e da razoabilidade previstos no artigo 111 da constituição do estado de são paulo e visando uniformizar e disciplinar o controle de qualidade dos serviços fiscais, saneando-os antes da lavratura de auto de infração e imposição de multa, de modo a salvaguardar os interesses da fazenda pública do estado assim como do contribuinte, expede a seguinte portaria:
artigo 1º - ficam instituídas comissões de controle de qualidade do auto de infração e imposição de multa - aiim em três níveis de hierarquia, conforme se segue:
i - nos núcleos de fiscalização;
ii - nas delegacias regionais tributárias;
iii - na diretoria executiva da administração tributária.
artigo 2º - as comissões de controle de qualidade têm como atribuição zelar pela observância dos requisitos de validade da constituição do crédito tributário, avaliando, antes da lavratura do aiim, o trabalho fiscal realizado.
parágrafo único - a lavratura de aiim para a constituição do crédito tributário apenas poderá ser efetivada depois de referendados os trabalhos fiscais por meio do controle de qualidade de que trata esta portaria.
artigo 3º - cabe às comissões de controle de qualidade verificar, entre outros pontos:
i - a correta identificação do sujeito passivo e eventuais responsáveis;
ii - a adequação da acusação e das infrações atribuídas ao contribuinte, assim como das penalidades impostas;
iii - a correção dos cálculos, da matéria tributável e do montante do imposto devido;
iv - a estruturação, a suficiência e a clareza das provas;
v - a clareza e adequação da redação das peças que façam parte do aiim;
vi - as hipóteses em que o aiim não deva ser lavrado.
§ 1º - as comissões de controle de qualidade devem aproveitar-se, sempre que possível, de modelos preestabelecidos por órgãos internos para fazer sua avaliação.
§ 2º - caso conclua pela insuficiência do trabalho realizado, a comissão de controle de qualidade deverá determinar as alterações necessárias para a sua correção ou impedir a lavratura do aiim.
§ 3º - o não atendimento de determinação da comissão de controle de qualidade ou o seu atendimento parcial, sem prejuízo da designação de outro agente fiscal de rendas para a execução dos trabalhos nos moldes preconizados, implica responsabilidade funcional.
§ 4º - o referendo da comissão de controle de qualidade consistirá de ato específico, autorizando a lavratura do aiim.
artigo 4º - compete às comissões de controle de qualidade:
i - do núcleo de fiscalização: avaliar a lavratura de aiim para a constituição do crédito tributário de valor superior a 20.000 (vinte mil) ufesps e igual ou inferior a 250.000 (duzentos e cinquenta mil) ufesps;
ii - da delegacia regional tributária: avaliar a lavratura de aiim para a constituição do crédito tributário de valor superior a 250.000 (duzentos e cinquenta mil) ufesps.
§ 1º - para efeitos desta portaria:
1 - o crédito tributário compreende o valor do imposto, das multas e dos juros;
2 - serão somados os valores dos aiims que resultarem de mesma ação fiscal, quando propostos no mesmo mês.
§ 2º - os delegados regionais tributários poderão estabelecer disciplina para definir faixa de valor inferior ao indicado no inciso ii do “caput” para a comissão de controle de qualidade que presidem.
§ 3º - os delegados regionais tributários e os inspetores fiscais poderão determinar que a análise de aiim relativo a ação fiscal desenvolvida por equipe de fiscalização a eles subordinada, de valor inferior aos respectivos limites mínimos estabelecidos no “caput”, seja submetida à comissão de controle de qualidade que presidem.
artigo 5º - a comissão de controle de qualidade da deat será instaurada por determinação do diretor executivo da administração tributária, o qual poderá avocar ou atribuir a outra autoridade fiscal, independentemente do valor, a análise de aiim relativo a qualquer trabalho fiscal, em razão:
i - da natureza dos acionamentos fiscais;
ii - dos tipos de infrações praticadas;
iii - da natureza das condutas cometidas;
iv - de grupos de contribuintes;
v - da necessidade de especialização, uniformização ou repercussão dos trabalhos.
artigo 6º - as comissões de controle de qualidade serão presididas, conforme cada nível hierárquico:
i - no núcleo de fiscalização, pelo inspetor fiscal responsável pela ordem de serviço fiscal - osf;
ii - na delegacia regional tributária, pelo delegado regional tributário;
iii - na diretoria executiva da administração tributária, pelo diretor executivo.
§ 1º - o presidente formará as comissões de controle de qualidade com a indicação dos seus membros, necessariamente vinculados ao seu nível hierárquico, observado o disposto no artigo 7º.
§ 2º - as propostas de lavratura de aiim deverão ser previamente analisadas pelo respectivo coordenador de equipe e inspetor fiscal.
artigo 7º - as comissões de controle de qualidade serão compostas, conforme cada nível hierárquico, no mínimo:
i - nos núcleos de fiscalização: pelo inspetor fiscal, coordenador de equipe e agentes fiscais de rendas responsáveis pela execução do trabalho fiscal;
ii - nas delegacias regionais tributárias: pelo delegado regional tributário, inspetor fiscal, coordenador da equipe e agentes fiscais de rendas responsáveis pela execução do trabalho fiscal;
iii - na deat: pelo diretor ou adjunto, supervisor fiscal, inspetor fiscal, coordenador da equipe e agentes fiscais de rendas responsáveis pela execução do trabalho fiscal.
§ 1º - as decisões da comissão de controle de qualidade serão tomadas por maioria.
§ 2º - em caso de empate, prevalecerá a orientação do presidente da comissão.
§ 3º - será computado apenas um voto para o conjunto de agentes fiscais de rendas responsáveis pela execução do trabalho fiscal.
§ 4º - confirmada a proposta de lavratura do aiim, o referendo poderá reduzir-se a simples aprovo.
§ 5º - na hipótese de não se confirmar a proposta de lavratura do aiim, os fundamentos constarão de forma expressa no texto da decisão.
§ 6º - a decisão da comissão de controle de qualidade não impede o direito de representação.
§ 7º - os presidentes das comissões de controle de qualidade poderão indicar outros agentes fiscais de rendas para participarem das reuniões do controle de qualidade, sem direito a voto.
artigo 8º - o aiim poderá ser lavrado de imediato, adotando-se, em seguida, as providências quanto ao controle de qualidade de que trata esta portaria, nos seguintes casos:
i - iminência de caducidade do direito de lançar;
ii - flagrante da infração, desde que não exista a possibilidade de lavratura superveniente do aiim;
iii - em todos os demais casos em que, por qualquer motivo, a postergação da lavratura do aiim possa por em risco a segurança da constituição do crédito tributário.
§ 1º - o aiim lavrado nos termos deste artigo deverá ser submetido à análise da comissão de controle de qualidade no prazo de dois dias úteis contados da data da sua lavratura.
§ 2º - na fluência do prazo para apresentação da defesa e antes da sua interposição pelo contribuinte, a comissão de controle de qualidade, na hipótese de:
1 - constatação de erros, determinará a correção do aiim imediatamente, nos termos do artigo 12 da lei 13.457, de 18-03-2009;
2 - não aprovação do aiim, determinará o seu cancelamento e arquivamento, nos termos do artigo 89 da lei 13.457, de 18-03-2009, cientificando-se o autuado.
§ 3º - na hipótese de já ter sido apresentada defesa pelo contribuinte, a comissão de controle de qualidade comunicará os eventos referidos no § 2º ao órgão de julgamento.
artigo 9º - o controle de qualidade dos aiims de valor igual ou inferior a 20.000 (vinte mil) ufesps será efetuado pela equipe de fiscalização incumbida da ação fiscal, ressalvado o disposto no § 3º do artigo 4º, no artigo 5º e no § 1º do artigo 10, devendo, nesta última hipótese, a proposta de não lavratura ser submetida à comissão de controle de qualidade do respectivo núcleo de fiscalização.
artigo 10 - mediante análise e decisão da comissão de controle de qualidade e em obediência aos princípios da eficiência administrativa e razoabilidade, o aiim poderá deixar de ser lavrado quando, cumulativamente:
i - a infração não implicar falta ou atraso no recolhimento do imposto;
ii - não existirem indícios de dolo, fraude ou simulação;
iii - ficar constatado que a infração não trouxe prejuízos à fiscalização, assim entendida qualquer ação ou omissão que:
a) implique embaraço, atraso ou dificuldade à ação fiscal, inclusive o descumprimento a notificação fiscal específica;
b) prejudique o controle fiscal sobre as operações ou prestações;
c) prejudique a utilização das informações dos bancos de dados da secretaria da fazenda;
iv - o contribuinte não for reincidente, assim considerado aquele que, em relação a qualquer dos seus estabelecimentos, nos últimos cinco anos, não tiver sido autuado pela prática da mesma infração ou notificado nos termos do item 2 do § 4º;
v - o contribuinte não possuir débitos, inscritos ou não em dívida ativa, ou, caso possua, estiverem com exigibilidade suspensa, observado o disposto no item 2 do § 2º.
§ 1º - sempre que presentes os pressupostos de não lavratura do aiim, independentemente do valor do crédito tributário, a proposta será submetida à respectiva comissão de controle de qualidade.
§ 2º - a comissão de controle de qualidade:
1 – verificará o atendimento do disposto nos incisos i a v do “caput”;
2 - em relação ao inciso v, determinará a notificação do contribuinte para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar ou garantir seus débitos, salvo se houver risco de decadência do crédito tributário.
§ 3º - o aiim deixará de ser lavrado em relação às infrações indicadas no anexo único desta portaria, mediante análise e decisão da comissão de controle de qualidade, desde que atendidas, cumulativamente, as condições previstas nos incisos i, ii e iv e nas alíneas “a” e “b” do inciso iii do “caput”.
§ 4º - caso a comissão de controle de qualidade decida pela não lavratura, o contribuinte infrator deverá ser notificado, preferencialmente via domicílio eletrônico do contribuinte - dec:
1 - a adotar as providências necessárias à regularização pretérita da infração, caso seja possível e indispensável, em prazo compatível, sob pena de lavratura do aiim;
2 - ao cumprimento, a partir da data da cientificação, das obrigações tributárias pertinentes em conformidade com a legislação, sob pena de impedimento de nova aplicação do disposto neste artigo.
§ 5º - relativamente a aiim lavrado anteriormente à data de publicação desta portaria, passível de enquadramento no disposto neste artigo, e encontrando-se o processo no contencioso administrativo, o órgão de julgamento, antes de proferir sua decisão, poderá determinar a realização de diligência para que a autoridade indicada no artigo 6º, conforme o caso, se manifeste quanto ao atendimento dos pressupostos de referido enquadramento.
artigo 11 - fica revogada a portaria cat 21, de 17-03-1999.
artigo 12 - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos trabalhos fiscais ainda não concluídos, assim entendidos aqueles em que o contribuinte ainda não tenha sido notificado do aiim.
