portaria cat 121, de 26-11-2014

portaria cat 121, de 26-11-2014

(doe 27-11-2014)

altera a portaria cat 147/09, de 27-07-2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da escrituração fiscal digital - efd pelos contribuintes do icms

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no artigo 250-a do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - passa a vigorar, com a redação que se segue, o item 2 do § 4º do artigo 15 da portaria cat 147/09, de 27-07-2009:

“2 - solicitar autorização para retificação da efd no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov/sped, opção “retificação”, mediante os seguintes procedimentos:

a) utilizar certificado digital emitido por entidade credenciada pela infraestrutura de chaves públicas brasileira - icp-brasil, que contenha a indicação do número de inscrição no cadastro nacional da pessoa jurídica - cnpj de qualquer dos seus estabelecimentos;

b) descrever, em campo próprio, o resumo das alterações a serem efetuadas;

c) informar, em campo próprio, o hash code da efd retificadora com assinatura, gerado pelo programa validador da efd (pva).” (nr).

artigo 2º - ficam acrescentados, com a redação que se segue, os §§ 4º-a e 6º ao artigo 15 da portaria cat 147/09, de 27-07- 2009:

“§ 4º-a - concluído o procedimento descrito no § 4º, será informado o prazo para que o contribuinte envie o arquivo digital da efd retificadora ao ambiente nacional do sped, nos termos do artigo 9º.” (nr).

“§ 6º - a autorização para a retificação da efd não implicará reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações prestadas, nem a homologação da apuração do imposto efetuada pelo contribuinte.” (nr).

artigo 3º - fica revogado o artigo 16 da portaria cat 147/09, de 27-07-2009.

artigo 4º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.