portaria cat 09, de 21-02-2013
portaria cat 09, de 21-02-2013
(doe 22-02-2013)
altera a portaria cat-147/09, de 27-7-2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da escrituração fiscal digital - efd pelos contribuintes do icms.
o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no artigo 250-a do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:
artigo 1º - passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da portaria cat-147/09, de 27-07-2009:
i - o artigo 15:
"artigo 15 - o contribuinte poderá retificar a efd relativa ao período de referência para o qual a secretaria da fazenda tenha recepcionado regularmente o respectivo arquivo digital.
§ 1º - para fins do disposto no "caput", o contribuinte deverá, observado o disposto nos capítulos ii, iii e iv:
1 - gerar um novo arquivo digital que contenha todas as informações relativas à efd para o mesmo período de referência, incluindo aquelas objeto de retificação, bem como o respectivo código da finalidade do arquivo, conforme previsto no leiaute de que trata o artigo 5º;
2 - enviar à secretaria da fazenda o arquivo digital gerado em substituição ao último arquivo da efd regularmente recepcionado, relativo ao mesmo período de referência.
§ 2º - o contribuinte poderá, observado o procedimento previsto no § 1º, retificar a efd:
1 - até o último dia do terceiro mês subsequente ao encerramento do mês da apuração, independentemente de autorização da secretaria da fazenda;
2 - após o prazo previsto no item 1 e nas hipóteses em que o erro relacionado ao icms não puder ser saneado por meio de lançamentos corretivos, somente mediante autorização da secretaria da fazenda.
§ 3º - o disposto no § 2º não se aplica quando a apresentação da efd retificadora for decorrente de notificação do fisco.
§ 4º - para fins de obter a autorização de que trata o item 2 do § 2º, o contribuinte deverá:
1 - gerar a efd retificadora, nos termos do item 1 do §1º;
2 - efetuar pedido de retificação da efd no posto fiscal de sua vinculação mediante entrega dos seguintes documentos:
a) demonstrativo, devidamente assinado, onde conste o resumo das alterações a serem efetuadas;
b) cópia, em papel, do respectivo protocolo que comprove a regular recepção, pela secretaria da fazenda, do arquivo digital da efd a ser retificado;
c) hash code da efd retificadora com assinatura, gerado pelo programa validador da efd (pva) .
§ 5º - não produzirá efeitos a retificação da efd:
1 - de período de apuração que tenha sido submetido ou esteja sob ação fiscal;
2 - cujo débito constante da efd objeto da retificação tenha sido enviado para inscrição em dívida ativa, nos casos em que importe alteração desse débito;
3 - efetuada em desacordo com o disposto nesta portaria." (nr);
ii - o artigo 16:
"artigo 16 - o pedido para retificação da efd a que se refere o item 2 do § 2º do artigo 15 será decidido pelo chefe do posto fiscal de vinculação do contribuinte.
§ 1º - para fins de análise do pedido, além do exame dos documentos exigidos, poderão ser realizadas verificações fiscais.
§ 2º - a notificação da decisão será feita por meio do domicílio eletrônico do contribuinte - dec, e se deferido o pedido, indicará o prazo para que o contribuinte envie o arquivo digital da efd retificadora ao ambiente nacional do sped, nos termos do artigo 9º.
§ 3º - indeferido o pedido, o contribuinte poderá interpor recurso dirigido ao delegado regional tributário, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência da decisão.
§ 4º - a autorização para a retificação da efd não implicará o reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações prestadas, nem a homologação da apuração do imposto efetuada pelo contribuinte." (nr) .
artigo 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 01-01-2013.