portaria cat 11, de 21-02-2013

portaria cat 11, de 21-02-2013

(doe 22-02-2013)

altera a portaria cat-198/09, de 29-9-2009, que concede regime especial de tributação pelo icms a distribuidores hospitalares.

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no artigo 8º, § 15, 1, da lei 6.374, de 01-03-1989, e nos artigos 264, ii, 313-a e 426-a e nos artigos 2º, 55, 92 e 94 do anexo i, todos do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - passa a vigorar com a redação que se segue o item 1 do § 1º do artigo 1º da portaria cat-198/09, de 29-09-2009:

"1 - distribuidor hospitalar o estabelecimento atacadista cujas operações de saída destinadas a órgãos da administração pública direta e indireta federal, estadual e municipal, a hospitais, públicos ou privados, a clínicas e as operações de saída a título de devolução de mercadoria representem 100% do valor total das operações de saída praticadas no período;" (nr) .

artigo 2º - fica acrescentado o item 3 ao § 1º do artigo 1º da portaria cat-198/09, de 29-09-2009, com a seguinte redação:

"3 - clínica o estabelecimento que, cumulativamente, estiver:

a) inscrito no cadastro nacional da pessoa jurídica - cnpj da receita federal do brasil, com código principal 8610-1 da classificação nacional de atividades econômicas - cnae;

b) cadastrado no cadastro nacional de estabelecimentos de saúde - cnes do ministério da saúde, como centro de saúde, policlínica ou clínica especializada." (nr) .

artigo 3º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.