portaria cat- 198, de 29-9-2009

portaria cat - 198, de 29-9-2009

(doe 30-09-2009)

concede regime especial de tributação pelo icms a distribuidores hospitalares e dá outras providências

com as alterações das portarias cat-237/09, de 24-11-2009 (doe 25-11-2009), cat-11/13, de 21-02-2013 (doe 22-02-2013) e cat-139/14, de 23-12-2014 (doe 24-12-2014).

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no artigo 8º, § 15, 1, da lei 6.374, de 1º de março de 1989, e nos artigos 264, ii, 313-a e 426-a e nos artigos 2º, 55, 92 e 94 do anexo i, todos do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, resolve conceder o seguinte regime especial:

art. 1º - relativamente a operações com medicamentos e demais mercadorias relacionados no § 1º do artigo 313-a, não se aplica a:

i - retenção antecipada do imposto por substituição tributária nas saídas internas, quando destinadas a distribuidores hospitalares localizados em território paulista;

ii - o recolhimento antecipado do imposto previsto no artigo 426-a, quando o contribuinte paulista que constar como destinatário no documento fiscal relativo à operação de entrada no território deste estado de mercadoria procedente de outra unidade da federação for distribuidor hospitalar localizado em território paulista.

§ 1º - para fins do disposto nesta portaria, considera-se: (redação dada ao parágrafo pela portaria cat-237/09, de 24-11-2009; doe 25-11-2009)

1 - distribuidor hospitalar o estabelecimento atacadista que, cumulativamente, tenha: (redação dada ao item pela portaria cat-139/14, de 23-12-2014, doe 24-12-2014; em vigor em 01-01-2015)

a) operações de saída destinadas a órgãos da administração pública direta e indireta federal, estadual e municipal, a hospitais, públicos ou privados, a clínicas, e as operações de saída a título de devolução de mercadoria e remessa de mercadoria ou bem para demonstração, exposição ou feira representem, no mínimo, 80% do valor total de operações de saída praticadas no período compreendido entre a data da solicitação até o último dia de vigência do regime especial concedido nos termos desta portaria;

b) as demais operações de saída destinadas obrigatoriamente às entidades relacionadas no § 4º;

1 - distribuidor hospitalar o estabelecimento atacadista cujas operações de saída destinadas a órgãos da administração pública direta e indireta federal, estadual e municipal, a hospitais, públicos ou privados, a clínicas e as operações de saída a título de devolução de mercadoria representem 100% do valor total das operações de saída praticadas no período; (redação dada ao item pela portaria cat-11/13, de 21-02-2013; doe 22-02-2013)

1 - distribuidor hospitalar o estabelecimento atacadista cujas operações de saída destinadas a órgãos da administração pública direta e indireta federal, estadual e municipal ou a hospitais, públicos ou privados, e as operações de saída a título de devolução de mercadoria representem 100% (cem por cento) do valor total das operações de saída praticadas no período;

2 - hospital o estabelecimento que, cumulativamente, estiver:

a) inscrito no cadastro nacional da pessoa jurídica - cnpj da receita federal do brasil, com código principal 8610-1 da classificação nacional de atividades econômicas - cnae;

b) cadastrado no cadastro nacional de estabelecimentos de saúde - cnes do ministério da saúde, como hospital geral, hospital especializado, pronto socorro geral ou pronto socorro especializado.

3 - clínica o estabelecimento que, cumulativamente, estiver: (inciso acrescentado pela portaria cat-11/13, de 21-02-2013; doe 22-02-2013)

a) inscrito no cadastro nacional da pessoa jurídica - cnpj da receita federal do brasil, com código principal 8610-1 da classificação nacional de atividades econômicas - cnae;

b) cadastrado no cadastro nacional de estabelecimentos de saúde - cnes do ministério da saúde, como centro de saúde, policlínica ou clínica especializada.

4 - operações de saída, todas as saídas efetuadas pelo distribuidor hospitalar, excetuadas as saídas de bens do ativo imobilizado. (item acrescentado pela portaria cat-139/14, de 23-12-2014, doe 24-12-2014; em vigor em 01-01-2015)

§ 1º - para fins do disposto nesta portaria, considera-se distribuidor hospitalar o estabelecimento atacadista cujas operações de saída destinadas à órgãos da administração pública direta e indireta federal, estadual e municipal ou a hospitais, públicos ou privados, e as operações de saída a título de devolução de mercadoria representem 100% (cem por cento) do valor total das operações de saída praticadas no período.

§ 2º - as operações a que se refere esta portaria subordinam- se às normas comuns da legislação.

§ 3º - poderão ser beneficiários do regime especial previsto nesta portaria apenas os estabelecimentos de contribuintes previamente cadastrados perante à secretaria da fazenda como distribuidores hospitalares.

§ 4º - as entidades a que se refere a alínea “b” do item 1 do § 1º são aquelas classificadas nas seguintes classes e grupos da classificação nacional de atividades econômicas - cnae: (parágrafo acrescentado pela portaria cat-139/14, de 23-12-2014, doe 24-12-2014; em vigor em 01-01-2015)

1 - entidades que exerçam atividades de atenção à saúde humana, as classificadas nas classes de cnae 86 (exceto a cnae 8610-1) e 87;

2 - entidades que exerçam atividades de assistência social, as classificadas na classe e grupo de cnae 880;

3 - entidades que exerçam atividades educacionais, as classificadas na classe de cnae 85;

4 - entidades que exerçam atividades associativas de defesa dos direitos sociais, as classificadas na classe e grupo de cnae 943;

5 - entidades que exerçam atividades de pesquisa, as classificadas na classe de cnae 72;

6 - entidades privadas que exerçam atividades tipicamente públicas, as classificadas na classe e grupo de cnae 842;

7 - entidades que exercem atividades veterinárias, as classificadas na classe e grupo de cnae 750;

8 - planos de saúde, os classificados na classe e grupo de cnae 655.

art. 2º - o pedido de cadastramento como distribuidor hospitalar deverá ser efetuado mediante entrega dos seguintes documentos no posto fiscal de vinculação do contribuinte:

i - requerimento dirigido ao diretor da diretoria executiva da administração tributária - deat, no qual conste, no mínimo:

a) o nome do requerente, o endereço, os números de inscrição, estadual e no cnpj, e a classificação nacional de atividade econômica (cnae);

b) a data e a assinatura do contribuinte, sócio, diretor ou representante legal;

ii - declaração de que o estabelecimento a ser cadastrado como distribuidor hospitalar praticará, no período compreendido entre a data da solicitação até o último dia de vigência do regime especial, apenas operações de saída que estejam em conformidade com as condições previstas no item 1 do § 1º do artigo 1º; (redação dada ao inciso pela portaria cat-139/14, de 23-12-2014, doe 24-12-2014; em vigor em 01-01-2015)

ii - procuração outorgada ao representante legal, quando o requerente estiver representado;

iii - declaração de que o estabelecimento a ser cadastrado como distribuidor hospitalar praticará, no período compreendido entre a data da solicitação até o último dia de vigência do regime especial, apenas operações de saída que estejam em conformidade com as condições previstas no item 1 do § 1º do artigo 1º; (redação dada ao inciso pela portaria cat-139/14, de 23-12-2014, doe 24-12-2014; em vigor em 01-01-2015)

iii - declaração de que o estabelecimento a ser cadastrado como distribuidor hospitalar praticará, até 1º de abril do ano seguinte, apenas operações de saída com destino a órgãos da administração pública direta e indireta federal, estadual e municipal ou a hospitais, públicos ou privados, ou operações de saída a título de devolução de mercadoria ao remetente, e que não promoverá operação de saída com destino a outro estabelecimento do mesmo titular;

iv - declaração que informe qual foi o percentual do valor das operações de saída que foram realizadas de acordo com as condições previstas nas alíneas “a” e “b” do item 1 do § 1º do artigo 1º, em relação ao valor total das operações de saída promovidas pelo estabelecimento no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior e no período de 1º de janeiro até a data do requerimento, no ano corrente; (redação dada ao inciso pela portaria cat-139/14, de 23-12-2014, doe 24-12-2014; em vigor em 01-01-2015)

iv - declaração que informe qual foi o percentual do valor das operações de saída com destino a órgãos da administração pública direta e indireta federal, estadual e municipal ou a hospitais, públicos ou privados, em relação ao valor total das operações de saída promovidas pelo estabelecimento no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior e no período de 1º de janeiro até a data do requerimento, no ano corrente;

v - cópia de documento expedido pela vigilância sanitária, nacional e local, que autorize o funcionamento do requerente (autorização de funcionamento da empresa, emitido pela anvisa, e publicação no diário oficial da licença de funcionamento estadual ou da inscrição no cadastro municipal de vigilância sanitária - cmvs, ou documentos equivalentes);

vi - certidão negativa de tributos federais.

§ 1° - o requerimento será formulado em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

1 - a 1ª via formará o processo;

2 - a 2ª via será arquivada no posto fiscal;

3 - a 3ª via será devolvida ao requerente com o correspondente número de protocolo.

§ 2° - na hipótese de existir, neste estado, mais de um estabelecimento pertencente ao mesmo titular que atenda a condição prevista no § 1º do artigo 1º, o pedido de cadastramento será único, devendo nele constar os dados cadastrais e as declarações relativas a todos os estabelecimentos a serem cadastrados.

art. 3º - o chefe do posto fiscal de vinculação do requerente deverá:

i - examinar a observância dos requisitos exigidos, manifestando- se conclusivamente quanto à existência ou não de:

a) ação fiscal contra o requerente;

b) débitos inscritos ou não inscritos na dívida ativa;

ii - informar o estágio de eventual ação fiscal ou débito vencido na data da protocolização do pedido de cadastramento;

iii - instruir o processo com os documentos relativos à pesquisa efetuada;

iv - encaminhar o processo ao delegado regional tributário, para sua manifestação e encaminhamento à diretoria executiva da administração tributária - deat.

art. 4º - a diretoria executiva da administração tributária - deat decidirá o pedido considerando, especialmente, a situação atual do requerente no cadastro de contribuintes do icms e a existência de ação fiscal e de débitos vencidos.

§ 1º - na hipótese de existir ação fiscal de qualquer natureza ou débitos vencidos, o deferimento do pedido, a critério da diretoria executiva da administração tributária - deat, poderá ser condicionado à prestação de garantia, tais como fiança bancária, seguro garantia ou depósito administrativo ou judicial.

§ 2º - a decisão da diretoria executiva da administração tributária - deat será:

1 - notificada ao requerente;

2 - publicada, mediante extrato do despacho de concessão do cadastramento.

§ 3º - deferido o pedido, o cadastramento produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da publicação do respectivo despacho de cadastramento. (redação dada ao parágrafo pela portaria cat-237/09, de 24-11-2009; doe 25-11-2009)

§ 4º - a critério da diretoria executiva da administração tributária - deat ou quando constatadas irregularidades, o cadastramento poderá ser alterado, cancelado, suspenso, revogado ou cassado. (parágrafo 3º passou a denominar-se 4º segundo portaria cat-237/09, de 24-11-2009; doe 25-11-2009)

art. 4º-a - o contribuinte enquadrado no regime periódico de apuração - rpa que tiver deferido o seu pedido de cadastramento como distribuidor hospitalar deverá: (redação dada ao artigo pela portaria cat-237/09, de 24-11-2009; doe 25-11-2009)

i - efetuar a contagem das mercadorias existentes em estoque no último dia do mês em que ocorrer a publicação do despacho de concessão do cadastramento;

ii - calcular o valor do imposto retido antecipadamente por substituição tributária relativo às mercadorias existentes em estoque;

iii - elaborar arquivo digital nos termos da portaria cat-44/2008, de 28 de março de 2008;

iv - creditar-se do valor do imposto a que se refere o inciso ii, mediante lançamento no livro registro de apuração do icms, no quadro “crédito do imposto - outros créditos”, com a expressão “icms retido por substituição tributária - estoque final”, no período seguinte ao da publicação do despacho de concessão do cadastramento.

art. 5º - o cadastramento deverá ser renovado, anualmente, até o dia 31 de março, mediante entrega dos documentos referidos no “caput” do artigo 2º ao posto fiscal de vinculação do contribuinte.

parágrafo único - não sendo solicitada a renovação no prazo previsto neste artigo, o cadastramento fica automaticamente cancelado a partir do dia 1º de abril subseqüente.

art. 6º - a secretaria da fazenda manterá relação atualizada dos estabelecimentos cadastrados nos termos desta portaria, viabilizando consulta em seu “site” (endereço eletrônico: www.fazenda.sp.gov.br), no módulo “produtos e serviços”.

art. 7º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.