portaria cat 16, de 21-02-2013

portaria cat 16, de 21-02-2013

(doe 22-02-2013)

altera a portaria cat-55/09, de 19-3-2009, que dispõe sobre a emissão do conhecimento de transporte eletrônico -ct-e e do documento auxiliar do conhecimento de transporte eletrônico -dacte e dá outras providências.

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no artigo 212-o, viii, do regulamento do icms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-2000, e com o objetivo meramente de atualizar a redação da portaria cat-55/09 ao disposto no ajuste sinief-21/12, expede a seguinte portaria, ressaltando que o novo prazo de início da obrigatoriedade de emissão de conhecimento de transporte eletrônico, modelo 57, em substituição ao conhecimento aéreo, modelo 10, já era de conhecimento do setor desde 07-12-2012, data da publicação do referido ajuste, o qual resultou de solicitação do setor para que fosse prorrogado o prazo anteriormente estabelecido:

artigo 1º - passa a vigorar com a redação que se segue o "caput" do artigo 1º, mantidos os seus incisos, da portaria cat55/09, de 19-03-2009:

"artigo 1º - o conhecimento de transporte eletrônico - ct-e, modelo 57, deverá ser emitido em substituição aos seguintes documentos (ajuste sinief-9/07, cláusula primeira):" (nr) .

artigo 2º - fica acrescentado com a redação que se segue o inciso v ao artigo 7º da portaria cat-55/09, de 19-03-2009:

"v - 01-02-2013, ao conhecimento aéreo, modelo 10." (nr) .

artigo 3º - fica revogada a alínea "c" do inciso i do artigo 7º da portaria cat-55/09, de 19-03-2009.

artigo 4º - ficam convalidados os procedimentos adotados pelo prestador no que se refere à emissão e utilização do conhecimento aéreo, modelo 10, no período de 01-12-2012 até a data de publicação desta portaria, para acobertar as prestações de serviço de transporte aéreo, desde que atendidas as demais normas previstas na legislação vigente.

artigo 5º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.