portaria cat 74, de 24-07-2013

portaria cat 74, de 24-07-2013

(doe 25-07-2013)

altera a portaria cat-40/03, de 25-4-2003, que divulga margens de valor agregado nas operações com combustíveis e lubrificantes.

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 417 e 422-a do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

artigo 1º- passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados do artigo 1º da portaria cat-40/03, de 25-04-2003:

i – o “caput”:

“artigo 1º - nas operações realizadas com combustível líquido ou gasoso ou lubrificante derivados de petróleo, exceto o gás liquefeito propano ou butano, bem como nas operações com gás natural veicular – gnv, a base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, é o preço máximo ou único de venda a consumidor fixado por autoridade competente ou o preço final sugerido pelo fabricante ou importador.” (nr);

ii - o parágrafo único, mantidos os seus itens:

“parágrafo único - inexistindo o preço indicado no caput, deverão ser aplicados, conforme o tipo de combustível, os percentuais de margem de valor agregado constantes nas tabelas abaixo, nas hipóteses indicadas nos artigos 417 e 422-a do regulamento do icms:” (nr).

artigo 2º- fica acrescentado o item 4-a ao parágrafo único do artigo 1º da portaria cat-40/03, de 25-04-2003, com a seguinte redação:

“4-a - tabela 4-a - gás natural veicular - gnv

“ (nr).

artigo 3º - esta portaria entra em vigor em 01-08-2013.