portaria cat 116, de 01-11-2013
portaria cat 116, de 01-11-2013
(doe 02-11-2013)
altera a portaria cat- 44/08, de 28-3-2008, que disciplina o cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.
o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto nos decretos 59.619 e 59.621, de 18-10-2013, expede a seguinte portaria:
artigo 1° - ficam acrescentados os códigos 548 a 552 à tabela do anexo ii da portaria cat 44/08, de 28-03-2008:
“
| código do tipo da mercadoria | tipo da mercadoria | data do levantamento do estoque |
| 548 | bebidas lácteas em recipientes de conteúdo inferior ou igual a 2 litros, 04.03 | 31/10/2013 |
| 549 | cremes vegetais em recipientes de conteúdo inferior a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 10 gramas, 15.17 | 31/10/2013 |
| 550 | chás, mesmo aromatizados, 1211.90.90 e 2106.90.90 | 31/10/2013 |
| 551 | preparações em pó para cappuccino, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 gramas, 1901.90.90 | 31/10/2013 |
| 552 | aparelhos e lâminas de barbear, 8212.20.10 e 8212.10.20 | 31/10/2013 |
” (nr).
artigo 2° - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.