portaria cat 104, de 27-08-2012

portaria cat 104, de 27-08-2012

(doe 28-08-2012)

altera a portaria cat-72/12, de 22 de junho de 2012, que divulga o preço final ao consumidor e o índice de valor adicionado setorial - iva-st para fins de determinação da base de cálculo do icms na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope.

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28, 28-a, 28-b e 28-c da lei 6.374, de 1° de março de 1989, e nos artigos 40-a, 41, 43, 44, 313-c e 313-d do regulamento do icms - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

artigo 1° - passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da portaria cat-72, de 22 de junho de 2012:

i – o § 2º do artigo 2º:

“§ 2º - os ivas-st indicados no § 1º:

1 - aplicam-se no período de 1º de julho de 2012 a 31 de agosto de 2013;

2 - corresponderão a 109,63% (cento e nove inteiros e sessenta e três décimos por cento) a partir de 1º de setembro de 2013.” (nr);

ii – o § 1º do artigo 3º:

“§ 1º - para fins do disposto neste artigo, o índice de valor adicionado setorial - iva-st será:

1 - 61,38% (sessenta e um inteiros e trinta e oito centésimos por cento) até 31 de agosto de 2013;

2 - 109,63% (cento e nove inteiros e sessenta e três décimos por cento) a partir de 1º de setembro de 2013.” (nr);

iii – o inciso i do “caput” do artigo 4º:

“i - a entidade representativa do setor apresente à secretaria da fazenda levantamento de preços com base em pesquisas realizadas por instituto de pesquisa de mercado de reputação idônea, nos termos dos artigos 43 e 44 do regulamento do icms, observando o seguinte cronograma:

a) até 30 de novembro de 2012, a comprovação da contratação da pesquisa de levantamento de preços;

b) até 31 de maio de 2013, a entrega do levantamento de preços;” (nr).

artigo 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.