portaria cat 73, de 28-06-2011

portaria cat-73, de 28-06-2011

(doe 29-06-2011)

altera a portaria cat-141/10, de 10-9-2010, que dispõe sobre o arquivo digital a ser elaborado pelo produtor rural para fins de transferência do crédito de icms.

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no inciso i do artigo 70-b do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

art. 1º - passa a vigorar com a redação que se segue o “caput” do artigo 1º da portaria cat-141/10, de 10 de setembro de 2010:

“art. 1º - para fins de utilização de crédito do icms por estabelecimento rural de produtor, nos termos do inciso i do artigo 70-a do regulamento do icms, será requerida do produtor rural, relativamente a créditos decorrentes de fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2012, a elaboração de arquivo digital contendo informações sobre o crédito do imposto a ser utilizado.” (nr).

art. 2º – esta portaria entra em vigor na data de sua publicação