portaria cat 141, de 10-09-2010

portaria cat 141, de 10-9-2010

(doe 14-09-2010; retificação doe 15-09-2010)

dispõe sobre o arquivo digital a ser elaborado pelo produtor rural para fins de transferência de crédito do icms.

com as alterações das portarias: cat-194/10, de 23-12-2010 (doe 24-12-2010), e cat-73/11, de 28-06-2011 (doe 29-06-2011).

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no inciso i do artigo 70-b do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

art. 1º - para fins de utilização de crédito do icms por estabelecimento rural de produtor, nos termos do inciso i do artigo 70-a do regulamento do icms, será requerida do produtor rural, relativamente a créditos decorrentes de fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2012, a elaboração de arquivo digital contendo informações sobre o crédito do imposto a ser utilizado. (redação dada ao caput do artigo pela portaria cat-73/11, de 28-06-2011, doe 29-06-2011)

art. 1º - para fins de utilização de crédito do icms por estabelecimento rural de produtor, nos termos do inciso i do artigo 70-a do regulamento do icms, será requerida do produtor rural, relativamente a créditos decorrentes de fatos geradores ocorridos a partir de 1º de julho de 2011, a elaboração de arquivo digital contendo informações sobre o crédito do imposto a ser utilizado. (redação dada ao caput do artigo pela portaria cat-194/10, de 23-12-2010; doe 24-12-2010)

artigo 1º - para fins de utilização de crédito do icms por estabelecimento rural de produtor, nos termos do inciso i do artigo 70-a do regulamento do icms, será requerida do produtor rural, relativamente a créditos decorrentes de fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2011, a elaboração de arquivo digital contendo informações sobre o crédito do imposto a ser utilizado.

parágrafo único - o arquivo digital referido neste artigo:

1 - servirá para declarar o valor do crédito no sistema informatizado da secretaria da fazenda, atendendo ao disposto no inciso i do artigo 70-b do regulamento do icms;

2 - deverá ser elaborado conforme instruções contidas no “manual de orientação da formação do arquivo digital relativo às informações fiscais a serem prestadas por produtores rurais”, que estará disponível para “download” no sitio da secretaria da fazenda, no endereço eletrônico http://www.fazenda.sp.gov.br.

artigo 2º - os prazos, formas, locais de entrega e demais disposições relativas ao arquivo digital serão estabelecidos em disciplina da secretaria da fazenda.

artigo 3º - esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

nota - v. retificação publicada no doe de 15-09-2010:

retificação do d.o. de 14-09-2010

na portaria cat 141, de 10-09-2010, publicada no d.o. de 14-09-2010, onde se lê: artigo 1º - para fins de utilização de crédito do icms por estabelecimento rural de produtor, nos termos do inciso i do artigo 70-a do regulamento do icms, será requerida do produtor rural, relativamente a créditos decorrentes de fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2010, a elaboração de arquivo digital contendo informações sobre o crédito do imposto a ser utilizado.

leia-se: artigo 1º - para fins de utilização de crédito do icms por estabelecimento rural de produtor, nos termos do inciso i do artigo 70-a do regulamento do icms, será requerida do produtor rural, relativamente a créditos decorrentes de fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2011, a elaboração de arquivo digital contendo informações sobre o crédito do imposto a ser utilizado.