portaria cat 82, de 29-6-2011

portaria cat-82, de 29-6-2011

(doe 30-06-2011)

altera a portaria cat-29/08, de 20-3-2008, que estabelece a base de cálculo na saída de lâmpadas elétricas, a que se refere o artigo 313-t do regulamento do icms, e dá outras providências.

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-a, 28-b e 28-c da lei 6.374, de 1º de março de 1989, nos artigos 41, 313-s e 313-t do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, expede a seguinte portaria:

artigo 1° - passa a vigorar com a redação que se segue o artigo 3º da portaria cat-29/08, de 20 de março de 2008:

“artigo 3º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1º de abril de 2008 a 31 de dezembro de 2011.” (nr).

artigo 2º - a partir de 1º de janeiro de 2012, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subseqüentes das mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-s do regulamento do icms, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo índice de valor adicionado setorial - iva-st.

§ 1º - para fins do disposto neste artigo, o índice de valor adicionado setorial - iva-st será 102,31% (cento e dois inteiros e trinta e um centésimos por cento).

§ 2º - na hipótese de entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior a 12% (doze por cento), o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o “iva-st ajustado”, calculado pela seguinte fórmula:

iva-st ajustado = [(1+iva-st original) x (1 - alq inter)/(1 - alq intra)] -1, onde:

1 - iva-st original é o iva-st aplicável na operação interna, conforme previsto no caput;

2 - alq inter é a alíquota interestadual aplicada pelo remetente localizado em outra unidade da federação;

3 - alq intra é a alíquota aplicável à mercadoria neste estado.

artigo 3º - o iva-st previsto no § 1º do artigo 2º poderá ser substituído por um outro percentual, desde que, cumulativamente:

i - a entidade representativa do setor apresente à secretaria da fazenda levantamento de preços com base em pesquisas realizadas por instituto de pesquisa de mercado de reputação idônea, nos termos dos artigos 43 e 44 do regulamento do icms, observando o seguinte cronograma:

a) até 31 de julho de 2011, a comprovação da contratação da pesquisa de levantamento de preços;

b) até 31 de outubro de 2011, a entrega do levantamento de preços;

ii - seja editada a legislação correspondente.

parágrafo único - o atraso no cumprimento dos prazos previstos no inciso i acarretará:

1 - o adiamento proporcional na implementação do iva-st resultante do levantamento de preços;

2 - a aplicação do disposto no artigo 2º enquanto não ocorrer a implementação mencionada no item 1.

artigo 4º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.