portaria cat 102, de 30-06-2011

portaria cat-102, de 30-06-2011

(doe 01-07-2011)

altera a portaria cat-54/10, de 10-5-2010, que estabelece a base de cálculo na saída de medicamentos e mercadorias especificadas, a que se refere o artigo 313-b do regulamento do icms.

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-a, 28-b e 28-c da lei 6.374, de 1° de março de 1989, nos artigos 41, 313-a e 313-b do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

art. 1º - passa a vigorar com a redação que se segue o artigo 3º da portaria cat-54/10, de 10 de maio de 2010:

“art. 3º - fica revogada, a partir de 1º de janeiro de 2011, a portaria cat-141/08, de 6 de novembro de 2008.” (nr).

art. 2º - fica acrescentado o artigo 4º à portaria cat-54/10, de 10 de maio de 2010, com a seguinte redação:

“art. 4º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1º de janeiro de 2011 a 31 de julho de 2011.” (nr).

art. 3º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.