portaria cat 129, de 23-9-2011

(doe 24-09-2011)

altera a portaria cat-45/11, de 30-3-2011, que estabelece a base de cálculo na saída de papel, a que se refere o artigo 313-v do regulamento do icms.

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-a, 28-b e 28-c da lei 6.374, de 1º de março de 1989, nos artigos 41, 313-u e 313-v do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - icms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

art. 1º - passam a vigorar, com a redação que se segue, os seguintes dispositivos da portaria cat-45/11, de 30 de março de 2011:

i – o § 1º do artigo 1º:

“§ 1º - para fins do disposto neste artigo, o índice de valor adicionado setorial – iva-st será 36,32% (trinta e seis inteiros e trinta e dois centésimos por cento).” (nr);

ii – o artigo 3º:

“art. 3º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1º de outubro de 2011 a 31 de dezembro de 2012.” (nr).

art. 2º - fica acrescido o artigo 1º-a à portaria cat-45/11, de 30 de março de 2011, com a seguinte redação:

“art. 1º-a – a partir de 1º de janeiro de 2013, o índice de valor adicionado setorial – iva-st a que se refere o caput do artigo 1º será 53,33% (cinquenta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento).

§ 1º - o iva-st previsto no caput poderá ser substituído por um outro percentual, desde que, cumulativamente:

1 – a entidade representativa do setor apresente à secretaria da fazenda levantamento de preços com base em pesquisas realizadas por instituto de pesquisa de mercado de reputação idônea, nos termos dos artigos 43 e 44 do regulamento do icms, observando o seguinte cronograma:
a) até 31 de maio de 2012, a comprovação da contratação da pesquisa de levantamento de preços;
b) até 30 de setembro de 2012, a entrega do levantamento de preços;
2 – seja editada a legislação correspondente.

§ 2º - o atraso no cumprimento dos prazos previstos no item 1 do § 1º poderá acarretar:

1 – o adiamento proporcional na implementação do iva-st resultante do levantamento de preços;
2 – a aplicação do disposto no caput enquanto não ocorrer a implementação mencionada no item 1 deste parágrafo.” (nr).

art. 3º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.