portaria cat n.º 45, de 30-03-2011

(doe 31-03-2011)

revogada pela portaria cat-106/12, de 27-08-2012, doe 28-08-2012.

estabelece a base de cálculo na saída de papel, a que se refere o artigo 313-v do regulamento do icms.

com as alterações da portaria cat-129/11, de 23-09-2011, doe 24-09-2011.

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-a, 28-b e 28-c da lei 6.374, de 1º de março de 1989, nos artigos 41, 313-u e 313-v do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - icms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

art. 1° - a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subseqüentes da mercadoria arrolada no § 1º do artigo 313-u do ricms, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo índice de valor adicionado setorial - iva-st.

§ 1º - para fins do disposto neste artigo, o índice de valor adicionado setorial – iva-st será 36,32% (trinta e seis inteiros e trinta e dois centésimos por cento). (redação dada ao parágrafo pela portaria cat-129/11, de 23-09-2011, doe 24-09-2011)

§ 1º - para fins do disposto neste artigo, o índice de valor adicionado setorial - iva-st será 53,33% (cinquenta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento).

§ 2º - na hipótese de entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior a 12% (doze por cento), o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o “iva-st ajustado”, calculado pela seguinte fórmula:

iva-st ajustado = [(1+iva-st original) x (1 - alq inter)/ (1 - alq intra)] -1, na qual:

1 - iva-st original é o iva-st aplicável na operação interna, conforme previsto no “caput”;
2 - alq inter é a alíquota interestadual aplicada pelo remetente localizado em outra unidade da federação;
3 - alq intra é a alíquota aplicável à mercadoria neste estado.

art. 1º-a – a partir de 1º de janeiro de 2013, o índice de valor adicionado setorial – iva-st a que se refere o caput do artigo 1º será 53,33% (cinquenta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento). (artigo acrescentado pela portaria cat-129/11, de 23-09-2011, doe 24-09-2011)

§ 1º - o iva-st previsto no caput poderá ser substituído por um outro percentual, desde que, cumulativamente:

1 – a entidade representativa do setor apresente à secretaria da fazenda levantamento de preços com base em pesquisas realizadas por instituto de pesquisa de mercado de reputação idônea, nos termos dos artigos 43 e 44 do regulamento do icms, observando o seguinte cronograma:
a) até 31 de maio de 2012, a comprovação da contratação da pesquisa de levantamento de preços;
b) até 30 de setembro de 2012, a entrega do levantamento de preços;
2 – seja editada a legislação correspondente.

§ 2º - o atraso no cumprimento dos prazos previstos no item 1 do § 1º poderá acarretar:

1 – o adiamento proporcional na implementação do iva-st resultante do levantamento de preços;
2 – a aplicação do disposto no caput enquanto não ocorrer a implementação mencionada no item 1 deste parágrafo.” (nr).

art. 2º - fica revogada, a partir de 1º de outubro de 2011, a portaria cat-85/09, de 28 de abril de 2009.

art. 3º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1º de outubro de 2011 a 31 de dezembro de 2012. (redação dada ao artigo pela portaria cat-129/11, de 23-09-2011, doe 24-09-2011)

art. 3º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1º de outubro de 2011 a 30 de junho de 2012.