portaria cat-15, de 10-2-2010

portaria cat-15, de 10-2-2010

(doe 11-02-2010)

altera a portaria cat-94/2007, de 28-9-2007, que disciplina a emissão e o cancelamento de nota fiscal de venda a consumidor on-line (nfvc online) e dá outras providências.

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 132-a, ii, e 212-o, §§ 2° e 4°, do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

art. 1º - passa a vigorar com a redação que se segue o inciso i do “caput” do artigo 4º da portaria cat-94/2007, de 28 de setembro de 2007:

“i - selecionar a opção “imprimir demonstrativo” para efetuar o “download” do arquivo digital do demonstrativo da nfvc on-line emitida, em formato “pdf”, que poderá ser impresso em papel de tamanho a4 (210 x 297 mm), sendo permitida a utilização de folhas soltas, formulário contínuo, bobinas, bem como de papel pré-impresso; ” (nr).

art. 2° - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.