portaria cat - 94 de 28-9-2007
portaria cat - 94 de 28-9-2007
(doe 29/09/2007)
disciplina a emissão e o cancelamento de nota fiscal de venda a consumidor on-line (nfvc online) e dá outras providências
com a alteração da portaria cat-15/10, de 10-02-2010 (doe 11-02-2010).
o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 132-a, ii, e 212-o, §§ 2° e 4°, do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:
artigo 1° - esta portaria disciplina o procedimento para a emissão e o cancelamento de nota fiscal de venda a consumidor on-line (nfvc on-line), de que tratam os artigos 132-a, ii, e 212-o, §§ 2° e 4°, do regulamento do icms.
artigo 2° - o contribuinte inscrito no cadastro de contribuintes do icms que esteja em situação cadastral ativa poderá emitir a nota fiscal de venda a consumidor on-line (nfvc on-line), mediante acesso ao "site" da nota fiscal paulista, no endereço eletrônico www.nfp.fazenda.sp.gov.br, utilizando a senha, individual e secreta, de acesso ao posto fiscal eletrônico - pfe, conforme disposto na portaria cat-92/1998.
parágrafo único - a emissão da nfvc on-line independe de autorização para impressão de documento fiscal - aidf ou de autorização prévia da secretaria da fazenda.
artigo 3° - efetuado o acesso ao "site" da nota fiscal paulista, o emitente deverá:
i - selecionar a opção "emitir nfvc on-line";
ii - preencher o formulário eletrônico com os dados que deverão constar no documento fiscal;
iii - selecionar a opção "verificar nota fiscal", para visualizar o documento a ser emitido;
iv - selecionar a opção "confirmar emissão" ou "voltar".
§ 1° - o emitente será o responsável exclusivo pelos dados que constarem na nfvc on-line.
§ 2° - a nfvc on-line terá série única e numeração seqüencial automática por estabelecimento.
artigo 4° - emitida a nfvc on-line, o contribuinte emitente poderá, no "site" da nota fiscal paulista:
i - selecionar a opção “imprimir demonstrativo” para efetuar o “download” do arquivo digital do demonstrativo da nfvc on-line emitida, em formato “pdf”, que poderá ser impresso em papel de tamanho a4 (210 x 297 mm), sendo permitida a utilização de folhas soltas, formulário contínuo, bobinas, bem como de papel pré-impresso; (redação dada ao inciso pela portaria cat-15/10, de 10-02-2010; doe 11-02-2010)
i - selecionar a opção "imprimir demonstrativo" para efetuar o "download" do arquivo digital do demonstrativo da nfvc on-line emitida, em formato "pdf", que poderá ser impresso em papel de tamanho a4 (210 x 297 mm), sendo permitida a utilização de folhas soltas ou formulário contínuo, bem como de papel pré-impresso;
ii - consultar a autenticidade da nfvc on-line emitida;
iii - cancelar a nfvc on-line em até 5 (cinco) dias após a sua emissão, quando não tenha ocorrido a correspondente operação.
§ 1° - quando a legislação tributária exigir a utilização específica de vias da nota fiscal de venda à consumidor, modelo 2, o emitente deverá imprimir tantas cópias do demonstrativo de que trata o inciso i quantas forem necessárias.
§ 2° - o "download" e a consulta de que tratam os incisos i e ii serão disponibilizados pela secretaria da fazenda pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos contados da data da emissão da nfvc on-line.
§ 3° - na hipótese do inciso iii, o emitente deverá manter em arquivo a declaração do motivo do cancelamento e, se for o caso, a identificação do documento fiscal que foi emitido em substituição ao cancelado, pelo prazo previsto no artigo 202 do regulamento do icms.
artigo 5° - a nfvc on-line terá existência apenas na forma de arquivo digital, cuja impressão servirá exclusivamente como demonstrativo de que foi emitida e armazenada eletronicamente na secretaria da fazenda.
artigo 6° - o destinatário da nfvc on-line e o portador do demonstrativo de emissão da nfvc on-line deverão, por meio da internet, consultar a emissão do documento e os dados nele contidos.
§ 1° - para efetuar a consulta, o interessado deverá acessar o "site" da nota fiscal paulista, no endereço eletrônico www.nfp.fazenda.sp.gov.br, independentemente do uso de senha, e preencher o formulário eletrônico com os dados que identifiquem o respectivo documento fiscal.
§ 2° - a pessoa, física ou jurídica, que possuir senha de acesso ao "site" da nota fiscal paulista, de que trata a resolução sf-51/2007, poderá consultar a relação de nfvc online emitidas em determinado período, que contenham seu número de cpf ou de cnpj no quadro "destinatário".
§ 3° - a consulta de que trata o "caput" ficará disponível pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos contados da data da emissão do respectivo documento.
artigo 7° - ainda que formalmente regular, não será considerada documento fiscal idôneo a nfvc on-line que tiver sido emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro que implique, mesmo que a terceiro, o não-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.
artigo 8° - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de outubro de 2007.