portaria cat-19, de 11-2-2010

portaria cat-19 de 11-2-2010

(doe 12-02-2010)

altera a portaria cat-29/08, de 20-3-2008, que estabelece a base de cálculo na saída de lâmpadas elétricas, a que se refere o artigo 313-t do regulamento do icms.

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-a, 28-b e 28-c da lei 6.374, de 1º de março de 1989, nos artigos 41, 313-s e 313-t do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - icms, expede a seguinte portaria:

art. 1° - passa a vigorar com a redação que se segue o artigo 3º da portaria cat-29/08, de 20 de março de 2008:

“art. 3º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1º de abril de 2008 a 30 de junho de 2010.” (nr).

art. 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.