portaria cat-23, de 11-2-2010

(doe 12-02-2010)

altera a portaria cat-172/09, de 31-8-2009, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de limpeza, a que se refere o artigo 313-l do regulamento do icms.

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-a, 28-b e 28-c da lei 6.374, de 1º de março de 1989, nos artigos 41, 313-k e 313-l do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - icms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

art. 1° - passa a vigorar com a redação que se segue o artigo 3º da portaria cat-172/09, de 31 de agosto de 2009:

“art. 3º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1º de outubro de 2009 a 30 de junho de 2010.” (nr).

art. 2° - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.