portaria cat-36, de 16-3-2010

portaria cat-36, de 16-3-2010

(doe 17-03-2010)

altera a portaria cat-223/2009, de 9-11-2009, que dispõe sobre o credenciamento previsto no artigo 418-a do ricms.

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no artigo 418-a do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

art. 1º - passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da portaria cat-223/2009, de 9 de novembro de 2009:

i – o item 1 do § 4º do artigo 6º:

“1 - os débitos garantidos por depósito, judicial ou administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo da procuradoria geral do estado, se inscritos na dívida ativa, ou a juízo do coordenador da administração tributária, caso ainda pendentes de inscrição na dívida ativa; ” (nr);

ii – o item 4 do § 4º do artigo 6º:

“4 - o auto de infração e imposição de multa – aiim, lavrado em decorrência das infrações indicadas na alínea “d” do § 3º deste artigo, ainda não julgado definitivamente na esfera administrativa, desde que garantido por depósito, judicial ou administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo do coordenador da administração tributária.” (nr);

iii - o item 2 do § 5º do artigo 6º:

“2 – na hipótese de existirem débitos de natureza não tributária inscritos na divida ativa e/ou no cadin, autorizar a concessão precária do credenciamento, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, que não será prorrogado se não ocorrer a integral quitação dos referidos débitos.” (nr);

art. 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.