portaria cat-39, de 22-3-2010

(doe 23-03-2010)

com as alterações da portaria cat-98/10, de 24-06-2010 (doe 25-06-2010).

altera a portaria cat-27, de 16-3-1995, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuada pelos estabelecimentos bancários e a portaria cat-60, de 8-8-2002, que dispõe sobre a adoção do sistema de autenticação digital nos recolhimentos de taxas, custas e contribuições estaduais pelas instituições bancárias.

o coordenador da administração tributária expede a seguinte portaria:

art. 1º - ficam acrescentados à portaria cat-27, de 16-3-1995, os seguintes dispositivos:

i – à receita multas da tabela iii - outras receitas, o seguinte código de receita e denominação: “650-6 – por infração à legislação da secretaria estadual dos transportes metropolitanos” (nr)

ii – ao grupo “h” do anexo xxi, o código de receita discriminado no inciso i.

art. 2º - fica acrescentado ao anexo da portaria cat-60, de 8-8-2002, o código de receita referido no artigo 1º.

art. 3º - esta portaria entrará em vigor a partir de 1º de julho de 2010. (redação dada ao artigo pela portaria cat-98/10, de 24-06-2010; doe 25-06-2010)

art. 3º - esta portaria entrará em vigor a partir de 02 de agosto de 2010.