portaria cat 63, de 31-5-2010
portaria cat 63, de 31-5-2010
(doe 01-06-2010)
revogada pela portaria cat-118/10, de 30-07-2010 (doe 31-07-2010).
dispõe sobre a apuração, informações e documentos relativos ao crédito acumulado do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - icms na hipótese que especifica.
com as alterações das portarias: cat-86/10, de 21-06-2010 (doe 22-06-2010), e cat-111/10, de 20-07-2010 (doe 21-07-2010).
o coordenador da administração tributária, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de estabelecer disciplina alternativa e provisória aos artigos 72-a e 30 das disposições transitórias do regulamento do icms, aprovado pelo decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:
art. 1º - a apuração, apresentação das informações e documentos previstos nos artigos 6° e 44 da portaria cat 26, de 12-02-2010 e nas portarias cat 83, de 28-04-2009 e 207, de 13-10-2009, relativos ao crédito acumulado gerado no período de abril a dezembro de 2010, poderão alternativamente, ser efetuadas nos termos desta portaria.
art. 2º - será requisito para apropriação de crédito acumulado nos termos desta portaria, alem dos previstos na portaria cat 26 de 12-02-2010, que a média dos índices de valor acrescido do próprio estabelecimento requerente, dos últimos 3 (três) anos, calculados conforme o inciso ii e § 2º do artigo 3º, seja igual ou superior a 0,20 (vinte centésimos).
art. 3º - o valor do crédito do imposto relativo à entrada dos insumos, mercadorias ou serviços será apurado multiplicando-se o custo estimado das operações ou prestações geradoras de crédito acumulado pelo percentual médio de crédito, observandose o seguinte:
i - o custo estimado será calculado com a aplicação do índice de valor acrescido - iva, considerado o iva mediana publicado pela secretaria da fazenda, conforme comunicado cat n° 08, de 12-02-2010, para o segmento de atividade em que esteja classificado o estabelecimento ou o iva do próprio estabelecimento, o que for maior;
ii - o índice de valor acrescido do próprio estabelecimento, referido no inciso i, é o resultado da seguinte fórmula: [(saídas - entradas)/entradas];
iii - o custo estimado será o que resultar da divisão do valor da operação ou prestação geradora pelo resultado da soma da unidade com o iva considerado: custo estimado = [valor operação/(1+iva)];
iv - o iva do próprio estabelecimento e o percentual médio de crédito do imposto serão apurados com base nas informações relativas ao ano de 2010 compreendendo janeiro até o mês anterior ao do pedido, observando-se o disposto no § 2º.
§ 1° - na hipótese de realização de operação ou prestação relacionada à atividade diversa daquela em que esteja classificado o estabelecimento, prevalecerá, para fins do disposto no inciso i, o iva mediana do segmento de atividade que melhor se adequar à operação ou prestação geradora;
§ 2° - as variáveis “saídas”, “entradas” e o “percentual médio de crédito” do imposto serão obtidos com base nas informações econômico-fiscais, desde que prestadas de acordo com a legislação, observando-se o anexo iii – “relação dos códigos fiscais de operações ou prestações – cfop e fórmulas”, da portaria cat 207, de 13-10-2009, disponível para download no sítio da secretaria da fazenda no endereço http://www.fazenda. sp.gov.br – crédito acumulado.
§ 3º - a apuração do percentual médio de crédito do imposto levará em consideração, quando cabível, o valor lançado no quadro “crédito do imposto - outros créditos” do livro registro de apuração do icms e transcrito na correspondente guia de informação e apuração - gia, relativo ao serviço tomado ou à mercadoria entrada no estabelecimento, quando a legislação estabelecer essa forma de escrituração.
art. 4º - o crédito acumulado gerado será o crédito apurado nos termos do artigo 3º, deduzido, quando for o caso, do imposto debitado na operação ou prestação geradora.
§ 1° - o crédito outorgado correspondente à prestação ou operação geradora, quando admitido e escriturado na forma da legislação, será identificado e computado para os fins deste artigo.
§ 2º - o crédito acumulado será demonstrado através do demonstrativo da geração de crédito acumulado - dgca, disponível para download no sítio da secretaria da fazenda no endereço http://www.fazenda.sp.gov.br – crédito acumulado.
art. 5º - após o registro do pedido de apropriação no sistema e-credac, de que tratam os artigos 14 e 15 da portaria cat 26, de 12-02-2010, deverá ser apresentada via impressa do referido pedido ao posto fiscal de subordinação do estabelecimento requerente, no prazo de 5 (cinco) dias contados da data do registro, acompanhada dos seguintes documentos:
i - no caso de saída de mercadoria para o exterior:
a) cópia da nota fiscal ou documento auxiliar da nota fiscal eletrônica - danfe;
b) cópia do conhecimento de embarque;
c) comprovante de exportação emitido por meio do sistema integrado de comércio exterior – siscomex mantido pela receita federal do brasil;
ii - no caso de saída de mercadoria com fim específico de exportação, referida no item 1 do § 1º do artigo 7º do regulamento do icms:
a) cópia da nota fiscal ou documento auxiliar da nota fiscal eletrônica – danfe do remetente;
b) cópia do memorando de exportação previsto no artigo 442 do mesmo regulamento, acompanhada da cópia da nota fiscal ou documento auxiliar da nota fiscal eletrônica – danfe do exportador;
c) cópia do conhecimento de embarque;
d) comprovante de exportação emitido por meio do sistema integrado de comércio exterior – siscomex mantido pela receita federal do brasil;
iii - no caso de outra operação ou prestação realizada sem pagamento do imposto, com manutenção do crédito, cópia da nota fiscal ou documento auxiliar da nota fiscal eletrônica – danfe;
iv – no caso de operação ou prestação geradora prevista nos incisos i e ii do artigo 71 do regulamento do icms, cópia do documento fiscal;
v – demonstrativo da geração de crédito acumulado – dgca a que se refere o § 2º do artigo 4º.
§ 1º - em relação aos incisos iii e iv, em substituição às cópias dos documentos fiscais, desde que em quantidade superior a 20 (vinte), poderá ser entregue listagem, totalizada por período, contendo:
1 - a data, o número, a série e o cfop;
2 - o nome ou razão social, a inscrição no cnpj e a inscrição estadual do destinatário;
3 - o valor da operação ou prestação, a base de cálculo, a alíquota aplicável e o valor do imposto;
4 - a sigla da unidade federada de destino dos produtos, mercadorias ou serviços.
§ 2º - em se tratando de prestação de transporte aéreo a listagem de que trata o § 1º deverá incluir o nome, a inscrição no cnpj e a inscrição estadual do tomador do serviço, quando for o caso.
§ 3º - poderá ser exigido, ainda, apresentação de outros documentos e livros fiscais, bem como de quaisquer dados e informações necessários à verificação da legitimidade do crédito acumulado objeto do pedido de apropriação.
§ 4º - o regime especial concedido com base no § 2º do artigo 3º da portaria cat-53, de 12-08-1996, vigente até 31-03-2010, conforme estabelece o inciso ii do artigo 57 da portaria cat-26, de 12-02-2010, produzirá efeitos para o crédito acumulado gerado no período de abril a dezembro de 2010, observados os termos desta portaria. (parágrafo acrescentado pela portaria cat-86/10, de 21-06-2010; doe 22-06-2010)
art. 6º - a autorização da apropriação do crédito acumulado nos termos desta portaria será limitada ao percentual de 70% (setenta por cento) do valor apurado pelo fisco, podendo o valor restante ser autorizado mediante pedido de apropriação complementar que será apreciado após a apresentação e validação dos arquivos digitais.
§ 1º - a partir da entrega do primeiro arquivo digital o contribuinte ficará sujeito à sistemática prevista no artigo 72-a ou artigo 30 das disposições transitórias do regulamento do icms, conforme o caso.
§ 2º - no caso de contribuinte beneficiário de regime especial para apropriação mediante garantia o limite previsto no “caput” será aplicado sobre o valor da apropriação requerida, hipótese em que o valor garantido definido no regime especial será reduzido ao mesmo percentual.
art. 7º - o contribuinte que compuser o arquivo digital conforme leiaute previsto na legislação poderá:
i - na impossibilidade de transmitir o arquivo digital, em decorrência de problemas técnicos da secretaria da fazenda, gravá-lo em mídia digital, preferencialmente, em cd ou dvd, devidamente identificado, e entregá-lo no posto fiscal de sua subordinação, mediante recibo;
ii - efetuar até 30 de junho de 2010 o registro no e-credac do pedido de apropriação do crédito acumulado gerado no mês de abril de 2010 e entregar o arquivo digital correspondente.
parágrafo único - o chefe do posto fiscal especializado - pf 11 deverá remeter, no mesmo dia, o arquivo recebido na forma deste artigo para a deat – supervisão de fiscalização de crédito acumulado acompanhado de via do termo de recebimento, por relação de remessa.
artigo 8º - a decisão sobre os pedidos realizados nos termos desta portaria cabe às autoridades nomeadas no artigo 43 da portaria cat-26, de 12-02-2010, vedada a autorização a título precário. (redação dada ao artigo pela portaria cat-86/10, de 21-06-2010; doe 22-06-2010)
art. 8º - a decisão sobre os pedidos realizados nos termos desta portaria cabe às autoridades nomeadas no artigo 43 da portaria cat 26, de 12-02-2010, vedada a hipótese a título precário prevista no seu § 1º.
art. 9º - fica dispensada a verificação fiscal sumária informatizada, nas hipóteses previstas na portaria cat 26, de 12-02-2010, em relação aos pedidos de apropriação apurados e instruídos na forma desta portaria.
art. 10 - o contribuinte beneficiário de programa de incentivo ao investimento, tais como pró-veículo, pró-informática, pró-urbe, devidamente autorizado pelas secretarias de estado, poderá, alternativamente a disciplina no artigo 72-a do regulamento do icms, instruir o pedido relativo ao crédito acumulado gerado no período de abril a dezembro de 2010 nos termos desta portaria, quanto ao mais, deverá observar as disposições do regime especial previsto no decreto de concessão.
parágrafo único – mediante ato específico do coordenador da administração tributária, o disposto neste artigo se aplica também ao contribuinte beneficiário de regime especial para apropriação de crédito acumulado mediante garantia (fast track). (parágrafo acrescentado pela portaria cat-111/10, de 20-07-2010; doe 21-07-2010)
art. 11 - o contribuinte deverá observar a disciplina estabelecida na portaria cat 26, de 12-02-2010 e demais disposições relativas ao crédito acumulado do imposto previstas nos artigos 71 a 84 do regulamento do icms naquilo que não foi excepcionado nesta portaria.
art. 12 - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos para os pedidos protocolados até 31 de janeiro de 2011.