portaria cat 111, de 20-7-2010

portaria cat-111, de 20-7-2010

(doe 21-07-2010)

altera a portaria cat-63/2010, de 31-5-2010, que dispõe sobre a apuração, informações e documentos relativos ao crédito acumulado do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - icms na hipótese que especifica.

o coordenador da administração tributária, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto nos artigos 72-a e 30 das disposições transitórias, ambos do regulamento do icms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

art. 1º - fica acrescentado, com a redação que se segue, o parágrafo único ao artigo 10 da portaria cat-63, de 31 de maio de 2010:

“parágrafo único – mediante ato específico do coordenador da administração tributária, o disposto neste artigo se aplica também ao contribuinte beneficiário de regime especial para apropriação de crédito acumulado mediante garantia (fast track).” (nr).

art. 2º – esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação