portaria cat 70, de 01-6-2010
portaria cat 70, de 1-6-2010
(doe 02-06-2010)
altera a portaria cat-153/09, de 7-8-2009, que estabelece a base de cálculo na saída de artefatos de uso doméstico, a que se refere o artigo 313-z16 do regulamento do icms.
o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-a, 28-b e 28-c da lei 6.374, de 1º de março de 1989, nos artigos 41, 313-z15 e 313-z16 do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:
art. 1° - fica acrescentado o item 7.3 ao anexo único da portaria cat-153/09, de 7 de agosto de 2009, com a seguinte redação:
“
| 7.3 | outros artefatos de uso doméstico de alumínio: panelas, inclusive de pressão, frigideiras, caçarolas e assadeiras | 7615.19.00 | 58 |
” (nr).
art. 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2010.