portaria cat-201, de 28-12-2010

portaria cat-201, de 28-12-2010

(doe 29-12-2010)

altera a portaria cat-50/05, de 21-6-2005, que dispõe sobre procedimentos relacionados à obtenção de visto eletrônico na exportação e na remessa de mercadorias com o fim específico de exportação.

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no § 8º do artigo 130, no parágrafo único do artigo 440 e no item 3 do § 2º do artigo 442 do regulamento imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, e considerando a alínea “c” do inciso iii do artigo 7º da portaria cat-162/08, de 29 de dezembro de 2008, expede a seguinte portaria:

art. 1º - fica acrescentado o artigo 4º-a à portaria cat-50/05, de 21 de junho de 2005, com a seguinte redação:

“art. 4º-a - o contribuinte emitente de nota fiscal eletrônica - nf-e, desde que efetue a escrituração fiscal digital - efd nos termos do artigo 250-a do regulamento do icms, fica dispensado:

i – do registro no sistema riex e da obtenção do visto eletrônico em relação à nota fiscal eletrônica - nf-e referente à operação de saída para o exterior e de remessa com fim específico de exportação;

ii – do registro no sistema riex e da apresentação do “memorando - exportação” ao posto fiscal de sua vinculação.

parágrafo único - a dispensa de que trata este artigo condiciona-se ao devido cumprimento do disposto na portaria cat - 147/09, de 27 de julho de 2009, inclusive o preenchimento dos registros 1100, 1105 e 1110 da escrituração fiscal digital - efd.” (nr).

art. 2º - esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011.