portaria cat-50 de 21-06-05

portaria cat- 50 de 21-06-2005

(doe de 22-06-2005)

dispõe sobre procedimentos relacionados à obtenção de visto eletrônico na exportação e na remessa de mercadorias com o fim específico de exportação

com as alterações das portarias: cat-72/05, de 29-07-2005 (doe 30-07-2005); e cat-201/10, de 28-12-2010 (doe 29-12-2010).

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no § 8° do artigo 130, no parágrafo único do artigo 440 e no item 3 do § 2° do artigo 442 do regulamento do icms, aprovado pelo decreto nº 45.490 de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - o sistema de registro de informações de exportação - riex deverá ser utilizado para a obtenção, por meio eletrônico, do visto na nota fiscal referente às seguintes operações:

i - saída para o exterior de mercadoria a ser embarcada neste estado;

ii - saída para o exterior de mercadoria a ser embarcada em outro estado;]

iii - remessa de mercadoria com o fim específico de exportação, com destino a estabelecimento indicado no item 1 do § 1° do artigo 7° do regulamento do icms, aprovado pelo decreto n° 45.490 de 30 de novembro de 2000, localizado em outro estado.

§ 1° - para efeito do disposto no "caput", o estabelecimento exportador ou remetente deverá adotar os seguintes procedimentos:

1 - em se tratando de acesso inicial ao riex, acessar o endereço eletrônico http://www.fazenda.sp.gov.br, seguir o roteiro serviços / visto eletrônico - exportação / registro de informações / cadastra estabelecimento e proceder à habilitação de pessoa responsável pelo registro e pela consulta a informações referentes ao estabelecimento;

2 - na hipótese de o estabelecimento já estar cadastrado no sistema, acessar o riex pelo endereço eletrônico http://www.fazenda.sp.gov.br e inserir as informações solicitadas relativas à nota fiscal e à operação de exportação ou de remessa, observando as instruções contidas no guia do usuário, que se encontra disponível para "download";

3 - após inserir as informações solicitadas, gerar, para cada nota fiscal, o código do comprovante de registro de informações.

§ 2° - a pessoa responsável, habilitada nos termos do item 1 do § 1°, poderá consultar e inserir informações no sistema, bem como habilitar outras pessoas para as funções de consulta e registro de informações relativas às operações de exportação ou remessa efetuadas pelo estabelecimento.

§ 3° - o estabelecimento exportador ou remetente, após registrar as informações no riex deverá:

1 - na saída para o exterior de mercadoria a ser embarcada neste estado, imprimir uma cópia do extrato do comprovante de registro de informações, que deverá acompanhar a 1ª via da nota fiscal;

2 - na saída para o exterior de mercadoria a ser embarcada em outro estado, imprimir duas cópias do extrato do comprovante de registro de informações, que deverão acompanhar a 1ª e a 3ª via da nota fiscal;

3 - na remessa de mercadoria com o fim específico de exportação, com destino a estabelecimento indicado no item 1 do § 1° do artigo 7° do regulamento do icms, localizado em outro estado, imprimir duas cópias do extrato do comprovante de registro de informações, que deverão acompanhar a 1ª e a 3ª via da nota fiscal.

§ 4° - a cópia do extrato do comprovante de registro de informações deverá ser impressa na cor preta, em papel sulfite branco de primeira qualidade de tamanho a4 (210 mm x 297 mm).

§ 5° - o registro das informações relativas à nota fiscal e à operação de exportação ou de remessa no riex e a geração do código do comprovante de registro de informações devem ser efetuados após a emissão da nota fiscal e antes da saída da mercadoria do estabelecimento. ]

§ 6° - as notas fiscais vistadas eletronicamente, pormeio do riex deverão conter a expressão "visto obtido eletronicamente - riex - sefaz/sp", no campo "informações complementares".

§ 7° - o visto obtido por meio eletrônico, nas hipóteses previstas no "caput", acarretará a dispensa:

1 - da emissão da 4ª via da nota fiscal, nas operações de exportação ou de remessa com o fim específico de exportação com destino a estabelecimento indicado no item 1 do § 1° do artigo 7° do regulamento do icms, localizado em outro estado;

2 - da emissão da 3ª via da nota fiscal relativa à operação de exportação, na hipótese prevista no § 1° do artigo 130 do regulamento do icms;

3 - da utilização da cópia reprográfica da 1ª via da nota fiscal relativa à operação de exportação, na hipótese prevista no § 2° do artigo 130 do regulamento do icms.

artigo 2º - a 3ª via do "memorando - exportação", a qual é encaminhada pelo estabelecimento exportador à repartição fiscal a que está vinculado, conforme previsto no item 3 do § 2° do artigo 442 do regulamento do icms, deverá ser apresentada à secretaria da fazenda mediante registro das informações nela contidas no sistema de registro de informações de exportação - riex (convênio icms-113/96, cláusula quarta).

§ 1° - para efeito do disposto no "caput", o estabelecimento indicado no item 1 do § 1° do artigo 7° do regulamento do icms localizado neste estado deverá adotar os seguintes procedimentos:

1 - em se tratando de acesso inicial ao riex, acessar o endereço eletrônico http://www.fazenda.sp.gov.br, seguir o roteiro serviços / visto eletrônico - exportação / registro de informações / cadastra estabelecimento e proceder à habilitação de pessoa responsável pelo registro e pela consulta a informações referentes ao estabelecimento;

2 - caso não tenham sido registradas anteriormente, registrar no riex as informações relativas à nota fiscal e à operação de exportação, vinculadas ao "memorando - exportação", conforme instruções do artigo 1°;

3 - inserir as informações solicitadas relativas ao "memorando - exportação" no riex , observando as instruções contidas no guia do usuário, que se encontra disponível para "download";

4 - proceder ao registro das informações por meio da opção "registrar memorandos";

5 - imprimir, para cada "memorando - exportação" registrado no riex, cópia do extrato do comprovante de registro de memorando.

§ 2° - a pessoa responsável, habilitada nos termos do item 1 do § 1°, poderá consultar e inserir informações no sistema, bem como habilitar outras pessoas para as funções de consulta e registro de informações relativas às operações de exportação ou remessa efetuadas pelo estabelecimento.

§ 3° - o registro das informações contidas no "memorando - exportação" por meio eletrônico, nos termos do "caput", dispensa o estabelecimento exportador da emissão da 3ª via do "memorando - exportação".

artigo 3° - a autenticidade do código do comprovante de registro de informações relativas às notas fiscais e às operações de exportação e de remessa com o fim específico de exportação, a que se refereo item 3 do § 1° do artigo 1°, poderá ser confirmada por meio de consulta pública no endereço eletrônico http://www.fazenda.sp.gov.br, seguindo o roteiro serviços / visto eletrônico - exportação / consulta pública.

parágrafo único - para fins do disposto no "caput", o interessado deverá informar o código do comprovante de registro de informações, o cnpj do estabelecimento que emitiu a nota fiscal, bem como o número e a data de emissão desse documento fiscal, recebendo a seguir mensagem acerca do registro consultado.

artigo 4° - o registro das informações relativas às operações de exportação ou de remessa e a geração do comprovante de registro de informações contidas na nota fiscal e no "memorando - exportação" de que tratam os artigos 1° e 2° desta portaria, não asseguram a convalidação pelo fisco de operações ou informações que se revelarem, em qualquer momento, inexistentes ou incorretas.

art. 4º-a - o contribuinte emitente de nota fiscal eletrônica - nf-e, desde que efetue a escrituração fiscal digital - efd nos termos do artigo 250-a do regulamento do icms, fica dispensado: (artigo acrescentado pela portaria cat-201/10, de 28-12-2010, doe 29-12-2010; efeitos a partir de 01-01-2011)

i – do registro no sistema riex e da obtenção do visto eletrônico em relação à nota fiscal eletrônica - nf-e referente à operação de saída para o exterior e de remessa com fim específico de exportação;

ii – do registro no sistema riex e da apresentação do “memorando - exportação” ao posto fiscal de sua vinculação.

parágrafo único - a dispensa de que trata este artigo condiciona-se ao devido cumprimento do disposto na portaria cat-147/09, de 27 de julho de 2009, inclusive o preenchimento dos registros 1100, 1105 e 1110 da escrituração fiscal digital - efd.

artigo 5° - esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de outubro de 2005, podendo ser adotados os procedimentos nela estabelecidos a partir de 1º de agosto de 2005, por opção do contribuinte. (redação dada ao artigo pela portaria cat-72/05,de 29-07-2005, doe 30-07-2005).

artigo 5° - esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de agosto de 2005.