portaria cat-71 de 29-07-05

portaria cat- 72 de 29-7-2005

doe 30/07/2005

altera a portaria cat-50 de 21-6-2005, que dispõe sobre procedimentos relacionados à obtenção de visto eletrônico na exportação e na remessa de mercadorias com o fim específico de exportação

o coordenador da administração tributária, considerando que um número elevado de contribuintes tem reportado dificuldades para adaptar seus procedimentos e sistemas para atender ao disposto na portaria cat-50 de 21 de junho de 2005, que tem sua vigência prevista para o próximo dia 1º de agosto de 2005, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 5º da portaria cat-50 de 21 de junho de 2005:
"artigo 5° - esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de outubro de 2005, podendo ser adotados os procedimentos nela estabelecidos a partir de 1º de agosto de 2005, por opção do contribuinte." (nr).

artigo 2° - esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.