portaria cat - 4, de 07-1-2009

(doe 08-01-2009)

altera a portaria cat-160/08, de 22-12-2008, que dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do icms nas hipóteses que especifica

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no inciso i e no § 1° do artigo 31 do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - fica alterado o item 2 do § 2º do artigo 3º da portaria cat-160/08, de 22 de dezembro de 2008, com a seguinte redação:

“2 - o ato de cassação será reformado, e a eficácia da inscrição será restabelecida, com efeito retroativo. (nr).”

artigo 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.