portaria cat- 160, de 22-12-2008

portaria cat- 160, de 22-12-2008

(doe 23-12-2008)

dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do icms nas hipóteses que especifica

com a alteração da portaria cat-04/09, de 07-01-2009 (doe 08-01-2009).

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no inciso i e no § 1° do artigo 31 do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

artigo 1° - será cassada de ofício a eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do icms, com a conseqüente alteração da situação cadastral para “inapta”, de estabelecimento de contribuinte enquadrado no regime periódico de apuração - rpa que, na data da publicação desta portaria, não tiver apresentado as guias de informação e apuração do icms - gia - referentes aos meses de maio a outubro de 2008.

§ 1° - o disposto neste artigo não se aplica ao estabelecimento que, em relação ao período de omissão, tenha efetuado qualquer recolhimento do imposto.

§ 2° - será presumida a inatividade do estabelecimento a partir:

1 - da data da abertura do estabelecimento, na hipótese de o contribuinte nunca ter apresentado gia referente ao estabelecimento;

2 - do último dia do período de apuração relativo à última gia apresentada pelo contribuinte.

§ 3º - relativamente aos contribuintes que na data de 30 de junho de 2007 estavam sujeitos ao antigo regime do simples paulista, e que, posteriormente, não apresentaram gia nem constam como optantes do simples nacional, será presumida a inatividade a partir do último dia do período correspondente à última declaração do simples paulista entregue.

artigo 2° - para identificar os estabelecimentos cuja inscrição no cadastro de contribuintes do icms tenha sido cassada nos termos do artigo 1º:

i - o contribuinte poderá consultar, até 30 de dezembro de 2009, a situação de seu estabelecimento no posto fiscal eletrônico da secretaria da fazenda, endereço eletrônico http://pfe.fazenda.sp.gov.br, mediante acesso com senha, onde estará disponível, se for o caso, certidão do ato administrativo da cassação, com as seguintes informações:

a) nome ou denominação social do estabelecimento;

b) número de inscrição estadual e no cnpj;

c) endereço constante do cadastro de contribuintes do icms;

d) data a partir da qual é presumida a inatividade do estabelecimento;

e) identificação do posto fiscal de vinculação do estabelecimento;

f) obrigações acessórias previstas no artigo 1° que não tiverem sido cumpridas;

ii - os demais interessados poderão consultar, no mínimo até 30 de dezembro de 2010, a situação de um estabelecimento qualquer no “site” da secretaria da fazenda, endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br, na opção “serviços” - “posto fiscal eletrônico”, onde estará disponível, se for o caso, certidão do ato administrativo da cassação, com as seguintes informações:

a) identificação do estabelecimento;

b) data a partir da qual é presumida a inatividade do estabelecimento.

parágrafo único - a relação completa dos estabelecimentos, cuja inscrição tenha sido cassada nos termos do artigo 1º, organizada em ordem crescente do número de inscrição no cnpj, e contendo as informações indicadas no inciso i, estará disponível no posto fiscal da capital - pfc-10, localizado à avenida rangel pestana, 300, 1º andar, podendo o contribuinte interessado solicitar cópia das folhas necessárias a instrução de processo administrativo tributário em que seja parte.

artigo 3° - o contribuinte que tiver a eficácia de sua inscrição cassada nos termos desta portaria poderá requerer, até 15 de janeiro de 2009, o seu restabelecimento, mediante apresentação de requerimento dirigido ao chefe do posto fiscal de vinculação do estabelecimento, devidamente instruído com prova do efetivo exercício da atividade.

§ 1º - compete ao chefe do posto fiscal analisar o requerimento e decidir no prazo de 30 dias contado da data do protocolo de recebimento.

§ 2º - na hipótese de decisão favorável ao contribuinte:

1 - a decisão será publicada no diário oficial e constará na certidão de que trata o inciso ii do artigo 2º;

2 - o ato de cassação será reformado, e a eficácia da inscrição será restabelecida, com efeito retroativo. (redação dada ao item pela portaria cat-04/09, de 07-01-2009; doe 08-01-2009)

2 - o ato de cassação será reformado, e a eficácia da inscrição será restabelecida, com efeito retroativo a data da publicação desta portaria.

§ 3º - da decisão desfavorável ao contribuinte caberá recurso no prazo de 30 (trinta) dias ao delegado regional tributário.

artigo 4° - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.