portaria cat - 38, de 6-2-2009

portaria cat - 38, de 6-2-2009

(doe 07-02-2009)

altera a portaria cat-24/09, de 2-2-2009, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se referem os artigos 313-f e 313-h do regulamento do icms

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-a, 28-b e 28-c da lei 6.374/89, de 1° de março de 1989, e nos artigos 41, 313-e, 313-f, 313-g e 313-h do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - icms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

art. 1° - passa a vigorar com a redação que se segue o item 33 do anexo único da portaria cat-24/09, de 2 de fevereiro de 2009.

“33 - escovas de dentes, escovas e pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios ou para unhas e outras escovas de toucador de pessoas, incluídas as que sejam partes de aparelhos 9603.256,39 “ nr.

art. 2° - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação