portaria cat - 43, de 20-02-2009

portaria cat - 43, de 20-02-2009

(doe 21-02-2009)

altera a portaria cat-28/05, de 20-4-2005, que dispõe sobre a forma de apuração da desconformidade de derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, com as especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente, e dá outras providências

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto na lei 11.929, de 12-4-2005, e nos artigos 21, § 1º, e 499 do regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

art. 1º - passam a vigorar com a redação que se seguem os dispositivos a seguir indicados da portaria cat-28/05, de 20 de abril de 2005:

i - os §§ 3º e 4º do artigo 7º:

“§ 3° - implicam em renuncia aos ensaios na amostra 2 (“testemunha”):

1 - o não comparecimento do interessado na entidade, no prazo, conforme referidos no § 2º, hipótese em que será lavrado “termo de ocorrência”, salvo se houver a protocolização, na sede da fundação de proteção e defesa do consumidor - procon-sp ou no posto fiscal de sua vinculação, na mesma data, de justificativa da ausência por motivo de força maior, devidamente comprovada;

2 - a não contratação, pelo interessado, da entidade indicada nos termos do item 2 do § 1º, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da lavratura do termo de constatação referido no § 2º.” (nr).

“§ 4º - correrão por conta do interessado as despesas de contratação dos serviços relativos aos ensaios na amostra 2 (“testemunha”).” “(nr).

ii - alínea “a” do item 3 do § 3º do artigo 11:

“a) apresentar antecedentes fiscais desabonadores, especialmente aqueles previstos no § 3º do artigo 21 do regulamento do icms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-2000; “ (nr).

art. 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.