portaria cat - 75, de 3-4-2009

portaria cat - 75, de 3-4-2009

(doe 04-04-2009)

altera a portaria cat-109/08, de 29-8-2008, que estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-z do regulamento do icms

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-a, 28-b e 28-c da lei 6.374, de 1º de março de 1989, nos artigos 41, 313-y e 313-z do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

art. 1° - passa a vigorar com a redação que se segue o item 112 do anexo único da portaria cat-109/08, de 29 de agosto de 2009:

“112 aparelhos elétricos de alarme, para proteção contra roubo ou incêndio e aparelhos semelhantes, exceto para uso automotivo 8531.10 43,26“ (nr).

art. 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 6 de abril de 2009.