portaria cat - 83, de 28-4-2009

portaria cat - 83, de 28-4-2009

(doe 29-04-2009)

estabelece sistemática para apuração do crédito acumulado gerado do icms, aplicável às operações e prestações geradoras

o coordenador da administração tributária, objetivando aperfeiçoar e padronizar a apuração do crédito acumulado gerado do icms e considerando os estudos realizados no âmbito do programa de fortalecimento da gestão fiscal do estado de são paulo - proffis, bem como o disposto no artigo 72-a do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, na redação dada pelo decreto 54.249, de 17 de abril de 2009, expede a seguinte portaria:

art. 1º - fica instituído o “sistema de apuração do icms relativo ao custo das saídas de mercadorias e prestações de serviços”, destinado à apuração do crédito acumulado gerado nos termos do artigo 71 do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, para efeito da apropriação e utilização do crédito acumulado.

§ 1º - as disposições do sistema de que trata o “caput” estão contidas no anexo i - manual do sistema de apuração do icms relativo ao custo das saídas de mercadorias e prestações de serviços.

§ 2º - as informações exigidas pelo sistema serão apresentadas mensalmente por meio de arquivo digital, conforme leiaute definido no anexo ii - manual de orientação da formação do arquivo digital do “sistema de apuração do icms relativo ao custo das saídas de mercadorias e prestações de serviços”.

§ 3º - os anexos referidos nos §§ 1° e 2° encontram-se disponíveis para download no sítio da secretaria da fazenda no endereço http://www.fazenda.sp.gov.br.

art. 2º - os prazos, formas, locais de entrega e demais regras de apresentação do arquivo digital serão fixados em ato específico.

nota - v. portaria cat-63/10, de 31-05-2010 (doe 01-06-2010). dispõe sobre a apuração, informações e documentos relativos ao crédito acumulado do icms na hipótese que especifica.

art. 3º - esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos para o crédito acumulado que for gerado a partir de 1º de janeiro de 2010.