portaria cat - 138, de 8-7-2009

portaria cat - 138, de 8-7-2009

(doe 09-07-2009)

prorroga os prazos previstos no artigo 3º, no inciso i do artigo 5º e no artigo 8º, todos da portaria cat-97/2009, de 27-5-2009, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês de junho de 2009

o coordenador da administração tributária, em razão do feriado do dia 9 de julho de 2009 e tendo em vista o disposto no decreto n.º 54.480, de 25 de junho de 2009, que suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 10 de julho de 2009, bem como o disposto no artigo 8º, vi, da lei 6.374, de 1° de março de 1989, no capítulo vii do livro ii do título ii e no capítulo iii do anexo xviii, todos do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, e na portaria cat-97/2009, de 27-5-2009, expede a seguinte portaria

artigo 1º - os prazos previstos no artigo 3º, no inciso i do artigo 5º e no artigo 8º, todos da portaria cat-97/2009, de 27-5-2009, ficam, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês de junho de 2009, prorrogados, em caráter extraordinário, até:

i - as 24 (vinte e quatro) horas do dia 14 de julho de 2009, para fins da:

a) prestação da declaração do valor de aquisição da energia elétrica em ambiente de contratação livre - devec, na forma prevista no artigo 2º da portaria cat-97/2009, de 27-5-2009, observado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do seu artigo 3º;

b) solicitação da dispensa da prestação da declaração do valor de aquisição da energia elétrica em ambiente de contratação livre - devec para o exercício de 2009, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 8º da portaria

ii - o dia 17 de julho de 2009, para fins da emissão da nota fiscal/conta de energia elétrica, modelo 6, de que trata o inciso i do artigo 5º da portaria cat-97/2009, de 27-5-2009.

§ 1º - na hipótese da aliena “a” do inciso i, a declarante poderá, até o fim do prazo ali indicado, prestar nova declaração do valor de aquisição da energia elétrica em ambiente de contratação livre - devec, em substituição àquela que já tiver sido prestada para o respectivo período de referência, com o fim de retificar as informações declaradas por meio desta última, desde que observado o disposto no artigo 2º e nos § 1º, 2º e 3º do artigo 3 º, todos da portaria cat-97/2009, de 27-5-2009.

§ 2º - após o encerramento do prazo indicado no inciso i, não será aceita, em nenhuma hipótese:

1 - a retificação da declaração do valor de aquisição da energia elétrica em ambiente de contratação livre - devec já prestada ou a apresentação de uma nova declaração em substituição à originalmente prestada;

2 - a apresentação de declaração do valor de aquisição da energia elétrica em ambiente de contratação livre - devec ainda não prestada.

artigo 2° - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.